Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042011-56.2024.4.02.5001/ES
AUTOR: MARLENE CARDOSO THOMAZ
ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022)
ADVOGADO(A): DAVI ARAUJO PORTELA CARNEIRO (OAB ES034832)
ADVOGADO(A): GABRIEL VIGNERON MELLO CHAIA (OAB ES034652)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a anulação da sentença pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa.
19/06/2026, 00:00
Mero expediente
18/06/2026, 16:01
Recebimento
14/05/2026, 07:36
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 10/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042011-56.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
APELANTE: MARLENE CARDOSO THOMAZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022)
ADVOGADO(A): DAVI ARAUJO PORTELA CARNEIRO (OAB ES034832)
ADVOGADO(A): GABRIEL VIGNERON MELLO CHAIA (OAB ES034652)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACIMA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5042011-56.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
APELANTE: MARLENE CARDOSO THOMAZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022)
ADVOGADO(A): DAVI ARAUJO PORTELA CARNEIRO (OAB ES034832)
ADVOGADO(A): GABRIEL VIGNERON MELLO CHAIA (OAB ES034652)
EMENTA
.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AO DIREITO À REPARAÇÃO POR SEGREGAÇÃO DE PARENTE EM PRIMEIRO GRAU ACOMETIDO POR HANSENÍASE. ADPF 1.060 ESTABELECEU NOVO MARCO INICIAL PARA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I – Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, em autos que discutem o eventual direito à reparação pela Fazenda Pública à autora em razão da política de isolamento compulsório de pessoas acometidas por hanseníase, que segregou seu pai em instalação pública de saúde, privando-lhe do convívio familiar.
II – O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.060, definiu que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910-1932 começaria a fluir a partir da data de julgamento da referida ADPF quando a pretensão envolver reparação civil pelo afastamento forçado de parentes diretos em primeiro grau em razão do acometimento de hanseníase.
III – No caso vertente, o ajuizamento se deu dentro do lustro legal, razão pela qual a sentença deve ser anulada para que se prossiga a instrução com ulterior novo julgamento.
IV – Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução, pelos fundamentos expostos acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 03/03/2026, com início à 0h e término em 10/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Apelação Cível Nº 5042011-56.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 4)
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
APELANTE: MARLENE CARDOSO THOMAZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022)
ADVOGADO(A): DAVI ARAUJO PORTELA CARNEIRO (OAB ES034832)
ADVOGADO(A): GABRIEL VIGNERON MELLO CHAIA (OAB ES034652)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publique-se e Registre-se.
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2026.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
Presidente
09/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5042011-56.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/01/2026.
21/01/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
13/01/2026, 16:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042011-56.2024.4.02.5001/ES
AUTOR: MARLENE CARDOSO THOMAZ
ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022)
ADVOGADO(A): DAVI ARAUJO PORTELA CARNEIRO (OAB ES034832)
ADVOGADO(A): GABRIEL VIGNERON MELLO CHAIA (OAB ES034652)
DESPACHO/DECISÃO
MARLENE CARDOSO THOMAZ apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, no evento 18, APELACAO1.
Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1.
Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se.
Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹.
Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.
1. Observando-se a inteligência dos arts. 180, 183, 186, 229 do CPC quanto à incidência do prazo em dobro.
01/10/2025, 00:00
Mero expediente
30/09/2025, 18:54
Petição (Apelação)
05/09/2025, 10:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042011-56.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARLENE CARDOSO THOMAZ
ADVOGADO(A): JUAO VITOR SANTOS SILVA (OAB ES031022)
SENTENÇA
Ante o exposto, ACOLHO a questão prejudicial de mérito levantada pela UNIÃO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, declarando a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais integrais (1% sobre o valor da causa), bem como honorários sucumbenciais em favor da UNIÃO, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando, todavia, suspensa a execução, por força do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça concedida à autora. Intimem-se.