Procedimento Comum Cível 5006054-57.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006054-57.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006054-57.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DEIVID MOURA NEVES ADVOGADO(A): VITOR ARAUJO SANTOS (OAB ES032513) AUTOR: JOEL DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A): VITOR ARAUJO SANTOS (OAB ES032513) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que for de interesse. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006054-57.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DEIVID MOURA NEVES ADVOGADO(A): VITOR ARAUJO SANTOS (OAB ES032513) AUTOR: JOEL DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A): VITOR ARAUJO SANTOS (OAB ES032513) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO na obrigação de fazer consistente em transferir pa ra o prontuário do real condutor SR. DEIVID MOURA NOVES ( a pontuação e as demais penalidades decorrentes da lavratura dos autos de infração n. R491808496. Isenção de custas judiciais em razão da gratuidade da justiça. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Diante da concessão da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas, por ora suspensa, fica condicionada à comprovação de que os sucumbentes podem com ela arcar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Após o trânsito em julgado, considerando que trata-se de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, permitindo-se o cumprimento de sentença ex officio pelo juiz (art. 536, caput, CPC), intime-se o réu para cumprimento do dispositivo da sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Procedência

13/08/2025, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2025, 18:44

Antecipação de tutela

12/03/2025, 15:35

Distribuição (sorteio)

11/03/2025, 11:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 00:00