Cumprimento de sentença 5015209-89.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5015209-89.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/06/2026, 13:59

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/06/2026, 15:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/05/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015209-89.2022.4.02.5001/ES AUTOR: PAOLA FRANCESCA MARTINS MEIRELLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Espólio) ADVOGADO(A): HELVIO SILVA CAVACA (OAB ES036119) AUTOR: JESSIE ROCHA MARTINS MEIRELLES (Inventariante) ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 534 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Registro que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados, cabendo à parte interessada requerer o seu desarquivamento para fins de prosseguimento do feito.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015209-89.2022.4.02.5001/ES AUTOR: PAOLA FRANCESCA MARTINS MEIRELLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Espólio) ADVOGADO(A): HELVIO SILVA CAVACA (OAB ES036119) AUTOR: JESSIE ROCHA MARTINS MEIRELLES (Inventariante) ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a União Federal, desde 08/05/2021 até a data de seu falecimento em 12/10/2023, no que tange à exação tributária sobre os valores decorrentes dos seus proventos de pensão por morte pagos pelo INSS e do benefício previdenciário complementar pago pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor correspondente aos recolhimentos indevidos de imposto de renda, no período de 08/05/2021 12/10/2023, na forma da fundamentação supra, até aqueles ocorridos no decorrer desta ação, devidamente atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, na forma da fundamentação, nos termos do artigo 487, I, do CPC. INDEFIRO o pedido de restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados na fonte, na forma da fundamentação supra. Sentença não sujeita à remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

25/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

24/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015209-89.2022.4.02.5001/ES AUTOR: PAOLA FRANCESCA MARTINS MEIRELLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Espólio) ADVOGADO(A): HELVIO SILVA CAVACA (OAB ES036119) AUTOR: JESSIE ROCHA MARTINS MEIRELLES (Inventariante) ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos requerimento de habilitação do Espólio de PAOLA FRANCESCA MARTINS MEIRELLES, representado pela inventariante Sra. Jessie Rocha Martins Meirelles, em razão do falecimento da autora (evento 136). Certidão de óbito juntada no evento 91. A União, no evento 139, não se opôs à habilitação do Espólio. Feitas tais considerações. Passo a decidir. 1. A figura do inventariante tem capacidade processual para postular direito de titularidade do de cujus. Nesse passo, considerando que o requerimento de habilitação formulado no evento 136 atende aos pressupostos legais a que aludem os artigos 618 e seguintes do CPC/2015, DEFIRO-O. Retifique-se a capa do processo. Intimem-se as partes para ciência (Prazo 15 dias, em dobro para o ente). 2. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015209-89.2022.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: PAOLA FRANCESCA MARTINS MEIRELLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELVIO SILVA CAVACA (OAB ES036119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 14/08/2025 - PETIÇÃO

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015209-89.2022.4.02.5001/ES AUTOR: PAOLA FRANCESCA MARTINS MEIRELLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELVIO SILVA CAVACA (OAB ES036119) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do pedido de habilitação formulado no evento 120, determino a intimação do patrono constituído nos autos para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1.1. informar acerca da existência de inventário aberto em razão do falecimento, juntando, em caso positivo, a documentação pertinente e requerendo, caso queira, a habilitação em favor do seu Espólio, representado pelo inventariante (juntada do respectivo Termo). 1.2. em não havendo inventário, proceder à habilitação do(s) dependente(s) autorizado(s) a receber(em) pensão por morte. 1.3. não tendo sido instaurado inventário e inexistindo herdeiro habilitado ao recebimento de pensão por morte, não há óbice ao prosseguimento da habilitação em nome dos herdeiros da parte falecida, na forma da lei civil. Nos presentes autos, considerando que a falecida era solteira, não deixou testamento e sem filhos, deverá se requerida a habilitação dos seus ascendentes, na forma da lei civil, juntando-se os respectivos documentos pessoais, ou mesmo, as respectivas certidões de óbito, se for o caso. 2. No mesmo prazo do item 1, deverá o patrono juntar cópia legível da página 002 do documento do evento 121, bem como promover as devidas retificações processuais, no tocante à parte legítima para postular eventual habilitação nos autos. 3. Após, intime-se o ente público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do requerimento de habilitação. 4. Por fim, voltem os autos conclusos para análise da habilitação. À Secretaria para: Intimar a parte exequente (prazo: 30 dias - AGENDAMENTO); Após, intimar o ente (prazo: 15 dias em dobro); Apresentada a manifestação do ente ou decorrido o prazo, encaminhar os autos conclusos para análise da habilitação.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 16:32

Julgamento em Diligência

25/02/2025, 16:31

Mero expediente

08/08/2024, 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2024, 03:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015209-89.2022.4.02.5001/ES AUTOR: PAOLA FRANCESCA MARTINS MEIRELLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HELVIO SILVA CAVACA (OAB ES036119) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do pedido de habilitação formulado no evento 120, determino a intimação do patrono constituído nos autos para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1.1. informar acerca da existência de inventário aberto em razão do falecimento, juntando, em caso positivo, a documentação pertinente e requerendo, caso queira, a habilitação em favor do seu Espólio, representado pelo inventariante (juntada do respectivo Termo). 1.2. em não havendo inventário, proceder à habilitação do(s) dependente(s) autorizado(s) a receber(em) pensão por morte. 1.3. não tendo sido instaurado inventário e inexistindo herdeiro habilitado ao recebimento de pensão por morte, não há óbice ao prosseguimento da habilitação em nome dos herdeiros da parte falecida, na forma da lei civil. Nos presentes autos, considerando que a falecida era solteira, não deixou testamento e sem filhos, deverá se requerida a habilitação dos seus ascendentes, na forma da lei civil, juntando-se os respectivos documentos pessoais, ou mesmo, as respectivas certidões de óbito, se for o caso. 2. No mesmo prazo do item 1, deverá o patrono juntar cópia legível da página 002 do documento do evento 121, bem como promover as devidas retificações processuais, no tocante à parte legítima para postular eventual habilitação nos autos. 3. Após, intime-se o ente público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do requerimento de habilitação. 4. Por fim, voltem os autos conclusos para análise da habilitação. À Secretaria para: Intimar a parte exequente (prazo: 30 dias - AGENDAMENTO); Após, intimar o ente (prazo: 15 dias em dobro); Apresentada a manifestação do ente ou decorrido o prazo, encaminhar os autos conclusos para análise da habilitação.

14/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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