Execução de Título Extrajudicial 5038280-43.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5038280-43.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

02/06/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038280-43.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 88 - Indefiro nova tentativa de penhora no sistema SISBAJUD, eis que efetuada há menos de dois anos (Ev. 22), não havendo notícia de alteração na situação financeira dos executados desde então. Dê-se vista à exequente, por 10 (dez) dias para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for cabível para prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 01 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fundamento no §2º do aludido artigo. (th)

13/04/2026, 00:00

Outras Decisões

10/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038280-43.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ev. 79, parte final: Após, à CEF por igual prazo para requerer o que entender cabível, Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º. (th)

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:00

Outras Decisões

27/11/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038280-43.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Evento 70, § 3º - Em seguida, à CEF, por 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível ou indicar bens passíveis de penhora. (fp)

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 17:26

Outras Decisões

22/09/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038280-43.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 59 - Indefiro a pesquisa no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, tendo em vista que, nos termos do artigo 9º do Provimento nº 89 de 18/12/1019, da Corregedoria Nacional de Justiça, é direcionado para uso dos cartórios de Registros de Imóveis, e não para as Varas, na busca por bens de executado. Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SIMBA, eis que a Justiça Federal não possui o convênio informado. Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, para requerer o entender cabível ao prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 01 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fundamento no §2º do aludido artigo independente de nova intimação. (th)

02/09/2025, 00:00

Outras Decisões

01/09/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038280-43.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 52 - A CEF requereu a aplicação de medidas coercitivas atípicas em face do executado, visando ao pagamento do débito, quais sejam a suspensão do Passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dos serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) e de cartões de credito vinculados ao CPF do executado. Decido. O Supremo Tribunal Federal na ADI 5941 considerou constitucional apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes, desde que esgotadas as demais medidas executivas, ou seja, de forma subsidiária: Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II¿. 4. Conforme destacado pelo STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, não podem importar em violação aos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assentou, assim, a referida Corte, que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que: (i) haja indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; (ii) tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário; (ii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; (iii) seja observado o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. Por ora, considerando que não foram exauridos todos os meios menos onerosos para constranger o devedor ao pagamento, tais como a inclusão do nome do executado nos cadastros do SERASAJUD e as pesquisas nos sistemas SNIPER e SERPJUD, indefiro os requerimentos de aplicação das medidas coercitivas atípicas. Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, para requerer o entender cabível ao prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 01 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fundamento no §2º do aludido artigo independente de nova intimação. (th)

14/08/2025, 00:00

Outras Decisões

13/08/2025, 15:24

Outras Decisões

16/05/2025, 16:14

Outras Decisões

27/03/2025, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038280-43.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 52 - A CEF requereu a aplicação de medidas coercitivas atípicas em face do executado, visando ao pagamento do débito, quais sejam a suspensão do Passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dos serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) e de cartões de credito vinculados ao CPF do executado. Decido. O Supremo Tribunal Federal na ADI 5941 considerou constitucional apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes, desde que esgotadas as demais medidas executivas, ou seja, de forma subsidiária: Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II¿. 4. Conforme destacado pelo STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, não podem importar em violação aos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assentou, assim, a referida Corte, que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que: (i) haja indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; (ii) tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário; (ii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; (iii) seja observado o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. Por ora, considerando que não foram exauridos todos os meios menos onerosos para constranger o devedor ao pagamento, tais como a inclusão do nome do executado nos cadastros do SERASAJUD e as pesquisas nos sistemas SNIPER e SERPJUD, indefiro os requerimentos de aplicação das medidas coercitivas atípicas. Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, para requerer o entender cabível ao prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 01 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fundamento no §2º do aludido artigo independente de nova intimação. (th)

14/08/2025, 00:00

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