Procedimento Comum Cível 5011210-53.2021.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011210-53.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011210-53.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: MARISE GALEAO NASSER MENDES ADVOGADO(A): ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ131223) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes.

11/03/2026, 00:00

Outras Decisões

10/03/2026, 15:58

Recebimento

05/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5011210-53.2021.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MARISE GALEAO NASSER MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ131223) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. TEMA 1.080 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. RECEBIMENTO DE PENSÃO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. 1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência anteriormente deferida. A autora objetivava sua reinclusão no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2 - A controvérsia cinge-se à análise do direito à reinclusão e manutenção de beneficiária no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), bem como à higidez do ato administrativo que determinou sua exclusão. A autora, filha de militar, objetiva o restabelecimento da assistência médico-hospitalar e indenização por danos morais. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.080 sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou a quaestio juris, fixando a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas. O benefício possui natureza condicional e não previdenciária, detendo a Administração Militar o poder-dever de fiscalizar periodicamente o preenchimento dos requisitos legais. 4 - Nos termos do precedente vinculante, a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar não se configura quando o usuário percebe rendimentos de qualquer fonte, inclusive pensão ou proventos, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Aplicação analógica do art. 198 da Lei nº 8.112/1990. 5 - Na hipótese, a apelante aufere pensão militar em valor superior ao salário-mínimo, o que afasta objetivamente a caracterização da dependência econômica necessária para a manutenção no Fusex, não se enquadrando nas hipóteses previstas na atual redação do art. 50, § 5º, da Lei nº 6.880/1980 (com a redação da Lei nº 13.954/2019). 6 - Inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental (prontuário médico). A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.880.246/RJ (publicado em 21/08/2025), suprimiu a regra de modulação de efeitos que permitiria a manutenção temporária de beneficiários em tratamento. A tese jurídica possui aplicação imediata, tornando a prova do tratamento inócua para o deslinde da causa. 7 - Condena-se a parte apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando em 1% (um por cento) o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 8 - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 27/01/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5011210-53.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MARISE GALEAO NASSER MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ131223) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011210-53.2021.4.02.5102 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/11/2025.

25/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011210-53.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: MARISE GALEAO NASSER MENDES ADVOGADO(A): ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ131223) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) autora, ao(à) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. II - Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. III - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

31/10/2025, 11:40

Petição (Apelação)

30/10/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011210-53.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: MARISE GALEAO NASSER MENDES ADVOGADO(A): ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ131223) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo a decisão do Evento 29 que deferiu a tutela de urgência, podendo ser a parte autora excluída do FUSEX, com a correspondente exclusão das cobranças relacionadas. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo no prazo e na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem.

08/10/2025, 00:00

Improcedência

07/10/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011210-53.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: MARISE GALEAO NASSER MENDES ADVOGADO(A): ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ131223) DESPACHO/DECISÃO MARISE GALEAO NASSER MENDES, qualificada na inicial, ajuíza ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo: "C) Seja concedida a tutela de urgência, para determinar ao Réu que reinclua a autora no FUSEX, com devido desconto da contribuição no seu benefício previdenciário, de forma ampla, completa e irrestrita, com expedição de Ofício ao Ministério do Exército, tudo no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), tornando definitiva por Sentença. D) Seja julgado procedente o pedido para restabelecer o serviço médico hospitalar mediante contribuição que será descontada do benefício previdenciário da autora, com expedição de nova carteira. E) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (Evento 1, Petição Inicial 1, pp. 11 e 12.) No Evento 29, foi deferida a tutela de urgência. No Evento 65, foi determinada a suspensão do andamento do feito, conforme determinado pelo Ministro OG FERNANDES, Relator do REsp 1880238/RJ, REsp 1871942/PE, REsp 1880246/RJ e REsp 1880241/RJ, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1080). O Eg. Superior Tribunal de Justiça, em 06/02/2025 proferiu decisão, publicada em 13/02/2025, nos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ, 1880241/RJ, firmando a tese relativa ao sobredito Tema nº 1080: "1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo." Quanto à modulação de efeitos, assim ficou decidido: "Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas." Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se for o caso, comprove que tenha iniciado procedimento de autorização, ou que se encontre em tratamento médico junto ao FUSEX iniciado anteriormente a 06/02/2025. Cumprido, intime-se a União pelo prazo de 5 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Decorrido o prazo da parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Mero expediente

13/08/2025, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5011210-53.2021.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MARISE GALEAO NASSER MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ131223) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. TEMA 1.080 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. RECEBIMENTO DE PENSÃO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. 1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência anteriormente deferida. A autora objetivava sua reinclusão no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2 - A controvérsia cinge-se à análise do direito à reinclusão e manutenção de beneficiária no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), bem como à higidez do ato administrativo que determinou sua exclusão. A autora, filha de militar, objetiva o restabelecimento da assistência médico-hospitalar e indenização por danos morais. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.080 sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou a quaestio juris, fixando a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas. O benefício possui natureza condicional e não previdenciária, detendo a Administração Militar o poder-dever de fiscalizar periodicamente o preenchimento dos requisitos legais. 4 - Nos termos do precedente vinculante, a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar não se configura quando o usuário percebe rendimentos de qualquer fonte, inclusive pensão ou proventos, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Aplicação analógica do art. 198 da Lei nº 8.112/1990. 5 - Na hipótese, a apelante aufere pensão militar em valor superior ao salário-mínimo, o que afasta objetivamente a caracterização da dependência econômica necessária para a manutenção no Fusex, não se enquadrando nas hipóteses previstas na atual redação do art. 50, § 5º, da Lei nº 6.880/1980 (com a redação da Lei nº 13.954/2019). 6 - Inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental (prontuário médico). A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.880.246/RJ (publicado em 21/08/2025), suprimiu a regra de modulação de efeitos que permitiria a manutenção temporária de beneficiários em tratamento. A tese jurídica possui aplicação imediata, tornando a prova do tratamento inócua para o deslinde da causa. 7 - Condena-se a parte apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando em 1% (um por cento) o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 8 - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 27/01/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5011210-53.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MARISE GALEAO NASSER MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ131223) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011210-53.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: MARISE GALEAO NASSER MENDES ADVOGADO(A): ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ131223) DESPACHO/DECISÃO MARISE GALEAO NASSER MENDES, qualificada na inicial, ajuíza ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo: "C) Seja concedida a tutela de urgência, para determinar ao Réu que reinclua a autora no FUSEX, com devido desconto da contribuição no seu benefício previdenciário, de forma ampla, completa e irrestrita, com expedição de Ofício ao Ministério do Exército, tudo no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), tornando definitiva por Sentença. D) Seja julgado procedente o pedido para restabelecer o serviço médico hospitalar mediante contribuição que será descontada do benefício previdenciário da autora, com expedição de nova carteira. E) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (Evento 1, Petição Inicial 1, pp. 11 e 12.) No Evento 29, foi deferida a tutela de urgência. No Evento 65, foi determinada a suspensão do andamento do feito, conforme determinado pelo Ministro OG FERNANDES, Relator do REsp 1880238/RJ, REsp 1871942/PE, REsp 1880246/RJ e REsp 1880241/RJ, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1080). O Eg. Superior Tribunal de Justiça, em 06/02/2025 proferiu decisão, publicada em 13/02/2025, nos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ, 1880241/RJ, firmando a tese relativa ao sobredito Tema nº 1080: "1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo." Quanto à modulação de efeitos, assim ficou decidido: "Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas." Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se for o caso, comprove que tenha iniciado procedimento de autorização, ou que se encontre em tratamento médico junto ao FUSEX iniciado anteriormente a 06/02/2025. Cumprido, intime-se a União pelo prazo de 5 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Decorrido o prazo da parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença.

14/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Outras Decisões

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011210-53.2021.4.02.5102 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Todas as movimentações(29)