Execução Fiscal 5017161-60.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5017161-60.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017161-60.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072) ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, II, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito.

08/06/2026, 00:00

Procedência

03/06/2026, 13:31

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:03

Mero expediente

27/02/2026, 21:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2026, 16:03

Recebimento de Embargos à Execução

14/08/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017161-60.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072) ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO A executada requer a suspensão do processo, com base no art. 24-D, da Lei Federal n° 9.656/982, c/c art. 18, da Lei Federal n° 6.024/743, "tão logo se constitua título executivo judicial, líquido e certo, transitado em julgado", e a abstenção da cobrança de: a) juros desde o termo inicial da liquidação até o pagamento total do passivo; b) correção monetária de penas pecuniárias; c) de cláusulas penais de contratos unilaterais vencidos em razão da decretação da liquidação extrajudicial e d) de qualquer tipo de constrição patrimonial sobre a massa. A executada também requer o levantamento de quaisquer penhoras. “A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento” (art. 29 da Lei nr. 6.830/80). Acrescente-se que esta execução fiscal está suspensa por força dos embargos à execução (processo 5061156-26.2023.4.02.5101), cujo pedido foi julgado improcedente, tendo a sentença sido integralmente confirmada pela 8ª. Turma Especializada do TRF/2ª. Região. Tendo havido adesão ao Programa 'Desenrola', da Lei 14.973/2024, que prevê a 'transação extraordinária', deferiu-se a suspensão do processo, que se encontrava com recurso especial pendente de apreciação. Nada a prover, portanto. Retornem os autos à suspensão.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 15:33

Mero expediente

30/07/2025, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2025, 11:33

Recebimento de Embargos à Execução

21/07/2023, 17:17

Mero expediente

18/07/2023, 16:45

Mero expediente

26/06/2023, 13:48

Mero expediente

13/06/2023, 15:26

Mero expediente

20/05/2023, 11:05

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

—

Procedência

Ato ordinatório

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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