Execução Fiscal 0180933-83.2016.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 49.521,02

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

OCTANE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Reu

ANDRE AUGUSTO JOAQUIM DE SANT ANNA

CPF

Reu

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REGINA CELIA DA COSTA

CPF

Reu

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/03/2026, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

13/01/2026, 19:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

26/11/2025, 12:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/11/2025, 19:02

Juntado(a)

24/11/2025, 18:59

Despacho

01/10/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

31/07/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

31/07/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:27

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 19:40

Todas as movimentações(133)

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/03/2026, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 14:52

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/01/2026, 19:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

26/11/2025, 12:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/11/2025, 19:02

Juntado(a)

24/11/2025, 18:59

Despacho

01/10/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

31/07/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

31/07/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:27

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 13:35

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2025, 13:35

Decisão interlocutória

22/05/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 14:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/11/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/11/2024, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/11/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:20

Decisão interlocutória

30/09/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

04/06/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/06/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 22:22

Despacho

03/06/2024, 22:22

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 18:19

Juntada de Petição

26/12/2023, 11:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/10/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

06/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2023

22/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2023

22/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: OCTANE AUTO POSTO LTDA EXECUTADO: REGINA CELIA DA COSTA EXECUTADO: ANDRE AUGUSTO JOAQUIM DE SANT ANNA EDITAL Nº 510011160037 EDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo 01809338320164025118, em que são partes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e OCTANE AUTO POSTO LTDA, ANDRE AUGUSTO JOAQUIM DE SANT ANNA e REGINA CELIA DA COSTA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR REGINA CELIA DA COSTA, CPF: 67054803787, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a importância equivalente a R$ 49.521,02 em data de 19/12/2016, proveniente do(s) débito(s) constante(s) na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(s) 30216006718, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo1ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Av. Presidente Lincoln, nº.: 1.090 – 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário das 12 às 17 hs. Publicado na forma da Lei. EXPEDIDO por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal VANESSA SIMIONE PINOTTI, no Município de São João de Meriti/RJ, em 15/08/2023, por MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0180933-83.2016.4.02.5118/RJ

22/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2023

15/08/2023, 17:24

Expedição de Edital - citação

15/08/2023, 17:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86

10/05/2023, 12:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

03/05/2023, 10:53

Expedição de mandado - RJBPISECMA

30/04/2023, 20:47

Despacho

28/11/2022, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/09/2022, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/09/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/09/2022, 07:19

Despacho

01/09/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/04/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/04/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 15:51

Redistribuído por sorteio - (RJDCA02S para RJSJM01S)

13/01/2022, 13:50

Declarada incompetência

12/01/2022, 15:13

Juntada de certidão

11/11/2021, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2021, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/08/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 14:20

Juntado(a)

14/07/2021, 14:19

Decisão interlocutória

24/06/2021, 21:35

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/03/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/03/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 18:14

Juntado(a)

24/03/2021, 18:14

Decisão interlocutória

22/03/2021, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2021, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

12/01/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/01/2021, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/01/2021, 17:57

Juntado(a)

11/01/2021, 17:55

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

07/01/2021, 22:55

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53

07/01/2021, 22:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

02/12/2020, 16:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

02/12/2020, 16:50

Despacho

26/10/2020, 16:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2020, 15:13

Juntada de certidão

26/10/2020, 15:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

03/08/2020, 14:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

08/07/2020, 15:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

12/03/2020, 09:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

05/12/2019, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

21/11/2019, 13:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

18/11/2019, 17:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/11/2019, 18:19

Expedição de mandado - RJITBSECMA

14/11/2019, 18:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/09/2019, 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/09/2019, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/06/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

03/06/2019, 13:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/05/2019, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2019, 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2019, 13:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

25/02/2019, 15:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

20/02/2019, 15:14

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

20/02/2019, 10:36

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/02/2019, 16:02

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

09/01/2019, 16:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

08/01/2019, 18:47

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

23/08/2018, 16:53

Devolução de Remessa - (JRJZYC-JANAINA DE BRITO CRUZ)

17/08/2018, 16:51

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

13/08/2018, 16:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

09/08/2018, 16:06

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

09/08/2018, 12:37

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

13/04/2018, 17:20

Devolução de Remessa - (JRJZYC-JANAINA DE BRITO CRUZ)

09/04/2018, 15:44

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

02/04/2018, 16:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

02/04/2018, 12:19

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

07/03/2018, 13:32

Juntada - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

14/06/2017, 16:43

Devolução de Remessa - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

25/04/2017, 16:57

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

18/04/2017, 16:27

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

18/04/2017, 16:18

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

18/04/2017, 16:15

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

18/04/2017, 16:09

Devolução de Remessa - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

24/02/2017, 17:25

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

24/02/2017, 14:01

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

24/02/2017, 13:49

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

24/02/2017, 13:21

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

24/02/2017, 13:20

Juntada - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

19/01/2017, 18:37

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZEC-BEATRIZ MELO DE CARVALHO)

11/01/2017, 13:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQIW-RITA DE CASSIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO)

10/01/2017, 15:42

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJQIW-RITA DE CASSIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO)

09/01/2017, 13:54

Remessa Interna - (JRJOWZ-RICARDO LEITE DE OLIVEIRA REZENDE)

19/12/2016, 18:28

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWZ-RICARDO LEITE DE OLIVEIRA REZENDE)

19/12/2016, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 21:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2019, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2019, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2019, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2018, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2018, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2017, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2017, 13:54