Cumprimento de sentença 5000202-13.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000202-13.2025.4.02.5111/RJ RELATOR: LUCIANA CUNHA VILLAR REQUERENTE: ANTONIO BATISTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 10/06/2026 - Juntado(a)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000202-13.2025.4.02.5111/RJ REQUERENTE: ANTONIO BATISTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816) DESPACHO/DECISÃO 1) Proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário. Fica advertido o patrono da parte autora que, para eventual destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o instrumento de contrato antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 16, da Resolução nº 833/2023, de 20 de março de 2023, do CJF. Requerido o destaque dos honorários contratuais, com a apresentação do contrato na forma preconizada, limitado a 30% (trinta por cento), desde já defiro. 2) Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12, da Resolução nº 833/2023, de 20 de março de 2023, do CJF. Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2. Em caso de valores depositados não disponíveis para saque direto pelo beneficiário, determino, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores. Ficam cientes as partes de que as ordens de pagamento deverão ser emitidas em nome dos respectivos beneficiários. Eventuais poderes de “receber” e “dar quitação”, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora. Não serão expedidos alvarás nos casos em que os valores puderem ser levantados pelos beneficiários diretamente junto ao banco depositário. 3) Após o envio do requisitório, dê-se baixa na distribuição.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 17:58

Mudança de Classe Processual

26/09/2025, 14:37

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/09/2025, 18:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/09/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000202-13.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: ANTONIO BATISTA RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora a aposentadoria por idade requerida em 14/11/2024 (NB 41/210.142.254-3), com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de cumprimento da determinação judicial, na forma da fundamentação; (ii) pagar os atrasados devidos entre a DIB/DER e a DIP, compensadas eventuais quantias recebidas a título de benefícios por lei inacumuláveis, com correção monetária e juros, a contar da citação, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da disposição contida no art. 3º da EC n. 113/2021, a partir de 09/12/2021. Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, de vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

14/08/2025, 00:00

Procedência

13/08/2025, 16:05

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:01

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:36

Mero expediente

14/02/2025, 17:29

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 14:08

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00