Cumprimento de sentença 5059673-24.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5059673-24.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5059673-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

26/01/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 18:11

Outras Decisões

19/01/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5059673-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal tem reiterado referência ao Manual Normativo CO 020 como fundamento para não realizar a transferência determinada judicialmente. Contudo, já foi expressamente consignado na sentença (evento 32) e reafirmado na decisão dos embargos de declaração (evento 44) que referido manual constitui mera norma interna da instituição bancária, sem força normativa externa e sem prevalência sobre ordem judicial. O acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal (evento 65), transitado em julgado, igualmente nada alterou quanto a esse ponto, limitando-se apenas a definir a transferência de 50% do saldo da conta conjunta. Assim, intimem-se a CEF para proceder com a transferência de 50% (cinquenta por cento) do saldo da conta conjunta nº 1288 000760900588-7, Agência 0080 (Juazeiro/BA) para a conta de titularidade de MARIA BERNADETH SILVA, CPF:307.979.347-15, Banco do Brasil, Agência 0296, conta corrente nº 22.479-0; Reitero que já foi afastada, por sentença e por acórdão, qualquer condicionamento baseado no Manual Normativo CO 020. No atual estágio, não há margem para rediscussão. Resta cumprir integralmente o que foi decidido. Diante disso, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF comprove nos autos a efetiva transferência, nos termos já determinados pela sentença, pelo acórdão e pela decisão do evento 81. Aplico multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar do 16º dia da intimação, limitada, por ora, ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Cumpra-se.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 16:06

Mero expediente

08/09/2025, 16:01

Mudança de Classe Processual

08/09/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059673-24.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal (evento 65, ACOR2), que deu parcial provimento ao recurso da CEF para autorizar apenas a transferência de 50% do saldo da conta conjunta nº 1288 000760900588-7, Agência 0080 (Juazeiro/BA), para a conta de titularidade de Maria Bernadeth da Silva, CPF:307.979.347-15, no Banco do Brasil (Agência 0296, conta nº 22.479-0), permanecendo o restante condicionado ao inventário e partilha, DETERMINO que a CEF proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à transferência de 50% (cinquenta por cento) do saldo existente na referida conta conjunta para a conta indicada, comprovando-se nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 16:12

Recebimento

06/08/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5059673-24.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. BLOQUEIO DE CONTA. ALEGAÇÃO ATO ABUSIVO DA CEF. MEDIDA PREVENTIVA. MORTE DE CO-TITULAR DA CONTA. DANO MORAL INEXISTENTE. CONDUTA DA PARTE RÉ DESPROPORCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE APENAS 50% DOS VALORES CONTIDOS NA CONTA, TENDO EM VISTA DIREITOS SUCESSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA parcialmente reformada. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, modificando parcialmente a sentença, no sentido de autorizar apenas a transferência de 50% do saldo previsto na conta nº 1288 000760900588-7, para a conta pessoal da recorrida, estando os demais valores condicionados ao inventário e partilha. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante de recorrente vencedor. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: MARIA BERNADETH SILVA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5059673-24.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

09/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 09:01

Mero expediente

13/05/2025, 09:11

Documentos

•26/01/2026, 00:00