Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004304-20.2025.4.02.5001/ES
AUTOR: RODRIGO BARBIERO VIEIRA
ADVOGADO(A): PRISCILLA ARAUJO MAGALHAES VIEIRA (OAB ES015235)
DESPACHO/DECISÃO
Apelação interposta pela UNIÃO (evento 64).
Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.
Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.
Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.