Procedimento Comum Cível 5002920-73.2022.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002920-73.2022.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002920-73.2022.4.02.5115/RJ AUTOR: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RÉU: ADEILSON CERQUEIRA DANTAS ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) ADVOGADO(A): PAULO MARTINS COELHO (OAB DF068647) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das mensalidades em atraso do plano PAS/SERPRO referentes ao período de fevereiro a abril de 2022, no valor histórico de R$ 7.443,08 (ou valor atualizado conforme planilha constante do Evento 126, CALC3). Deverão ser abatidos do montante da condenação quaisquer valores comprovadamente pagos ou amortizados pelo réu em relação a esses débitos específicos durante o curso do processo. Sobre o montante devido, deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (Caso o réu seja beneficiário da gratuidade de justiça, observar o art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002920-73.2022.4.02.5115/RJ AUTOR: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RÉU: ADEILSON CERQUEIRA DANTAS ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) ADVOGADO(A): PAULO MARTINS COELHO (OAB DF068647) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 18 a 22/05/2026, conforme o Ofício Circular nº TRF2 1700176, processo SEI 0006634-65.2026.4.02.8000 da Corregedoria Regional da 2ª Região e o Edital nº EDITAL SJRJ Nº 11/2026 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Manifestem-se as partes em alegações finais pelo prazo de 10 dias, ocasião em que a parte autora poderá apresentar planilha indicando o valor que considera ainda devido, tendo em vista a manifestação da petição do evento 116. Após, venham conclusos para sentença

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

18/05/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002920-73.2022.4.02.5115/RJ AUTOR: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ATO ORDINATÓRIO Vista ao(à) parte autora (evento 110).

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002920-73.2022.4.02.5115/RJ RÉU: ADEILSON CERQUEIRA DANTAS ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) ADVOGADO(A): PAULO MARTINS COELHO (OAB DF068647) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição do evento 103, intime-se o Réu para que comprove nos autos o pagamento das parcelas do acordo. Prazo de 15 dias.

11/03/2026, 00:00

Outras Decisões

10/03/2026, 15:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2025, 14:44

Por decisão judicial

02/12/2025, 16:58

Outras Decisões

01/12/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002920-73.2022.4.02.5115/RJ AUTOR: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RÉU: ADEILSON CERQUEIRA DANTAS ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) ADVOGADO(A): PAULO MARTINS COELHO (OAB DF068647) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de manifestação do Réu quanto ao ato ordinatório do evento 84, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a efetivação do acordo informado no evento 83. Decorridos os prazos, venham conclusos para sentença.

26/11/2025, 00:00

Outras Decisões

25/11/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002920-73.2022.4.02.5115/RJ RÉU: ADEILSON CERQUEIRA DANTAS ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA COELHO (OAB DF008558) ADVOGADO(A): PAULO MARTINS COELHO (OAB DF068647) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 78: "...Na sequência dê-se vista ao Réu para manifestação. No caso de concordância deste, voltem-me os autos conclusos com prioridade para homologação do acordo...."

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002920-73.2022.4.02.5115/RJ AUTOR: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) DESPACHO/DECISÃO (Conversão do Julgamento em Diligência) Trata-se de Ação pelo rito comum ajuizada pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em face de ADEILSON CERQUEIRA DANTAS, com objetivo de cobrar a quantia de R$ 7.443,08 (sete mil, setecentos e quarenta e três e oito centavos), a ser devidamente atualizada. SERPRO reapresenta Proposta de Acordo em 14/04/2025 (Evento 76), com indicação do valor total devido e respectivo parcelamento. Entretanto, tendo em vista o tempo já decorrido e o vencimento de algumas parcelas e a não inclusão no cálculo da parcela já paga (Evento 75.2), DETERMINO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para devolver ao SERPRO prazo para apresentar proposta atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência dê-se vista ao Réu para manifestação. No caso de concordância deste, voltem-me os autos conclusos com prioridade para homologação do acordo. P. I.

14/08/2025, 00:00

Documentos

•03/08/2026, 00:00