Procedimento Comum Cível 5002206-05.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002206-05.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 02/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002206-05.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE ROBERTO CARLOS DA CONCEIÇÃO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E FIXAR A DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA (DIB) EM 22/03/2022, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS DESDE AQUELA DATA, COM A CORREÇÃO DOS VALORES NOS TERMOS JÁ CONSIGNADOS NA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SO BRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO §3º DO ART. 98 DO CPC, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E SERGIO SCHWAITZER ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE ROBERTO CARLOS DA CONCEIÇÃO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E FIXAR A DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA (DIB) EM 22/03/2022, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS DESDE AQUELA DATA, COM A CORREÇÃO DOS VALORES NOS TERMOS JÁ CONSIGNADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002206-05.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GUARDA DE ENDEMIAS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,40. TEMA 942/STF. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC 47/2005. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIB. DER. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o caráter especial da atividade laborativa no período de 12/12/1990 a 11/11/2019, determinou a conversão em tempo comum com fator 1,40 e concedeu a aposentadoria voluntária com integralidade e paridade (art. 3º da EC nº 47/2005), fixando a data de início do benefício em 01/02/2024 (data de elaboração do PPP). A União recorre alegando ilegitimidade passiva e insuficiência probatória. O servidor recorre para que a DIB retroaja à data do requerimento administrativo (22/03/2022). II. Questões em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) definir se a União tem legitimidade passiva para responder pelos pedidos relativos ao período em que o autor era servidor da FUNASA; (ii) verificar se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar o exercício de atividade especial no período de 12/12/1990 a 11/11/2019; e (iii) definir se a data de início da aposentadoria deve retroagir à data do requerimento administrativo (22/03/2022) ou coincidir com a data de elaboração do PPP (01/02/2024). III. Razões de decidir 2. A União tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas de servidores que, admitidos na SUCAM, passaram a integrar o quadro da FUNASA por força da Lei nº 8.029/1991 e foram posteriormente redistribuídos para o Ministério da Saúde pela Portaria/GM nº 1.659/2010 (nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.904.585/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021; AgInt no REsp n. 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022). 3. Até a edição da EC nº 103/2019, o direito à conversão do tempo prestado sob condições especiais em tempo comum por servidor público é assegurado pela aplicação das normas do RGPS, nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante do STF e da tese fixada no Tema 942 do STF (RE 1.014.286, redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020). 4. A presunção de especialidade por enquadramento de categoria profissional aplica-se apenas ao labor exercido até 28/04/1995; a partir de 29/04/1995, exige-se a comprovação da exposição habitual e permanente por PPP e LTCAT. 5. No caso, o PPP, o Laudo Técnico do Ministério da Saúde — Laudo 14.2016 e o LTCAT da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo comprovam a exposição a agentes químicos nocivos inerentes ao combate de endemias no período reconhecido. 6. A aposentadoria voluntária, uma vez requerida pelo servidor que já preenche todos os requisitos legais, produz efeitos desde a data do requerimento administrativo, pois o ato é vinculado (Enunciado nº 359 da Súmula do STF). 7. O PPP, documento que incumbe à própria Administração produzir, foi elaborado tardiamente em 01/02/2024, mais de dois anos após o requerimento de 22/03/2022; a mora na sua elaboração não pode ser imputável ao servidor. 8. A comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do servidor (nesse sentido: Pet n. 9.582/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/08/2015; AgInt no REsp n. 1.903.687/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021). IV. Dispositivo 9. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida para fixar a data de início da aposentadoria (DIB) em 22/03/2022, data do requerimento administrativo, com o consequente pagamento das diferenças pecuniárias devidas desde aquela data. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de Roberto Carlos da Conceição, para reformar parcialmente a sentença e fixar a data de início da aposentadoria (DIB) em 22/03/2022, data do requerimento administrativo, com o consequente pagamento das diferenças pecuniárias devidas desde aquela data, com a correção dos valores nos termos já consignados na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5002206-05.2025.4.02.5117/RJ APELANTE: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 21/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5002206-05.2025.4.02.5117/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002206-05.2025.4.02.5117 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 19:21

Petição (Apelação)

24/02/2026, 14:11

Petição (Apelação)

12/02/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002206-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a: (i) reconhecer o caráter especial da atividade laborativa exercida pela parte autora, no período 12/12/1990 a 11/11/2019, devendo elaborar novo Mapa de Tempo de Serviço, e averbá-lo como especial, bem como efetuar a devida conversão em comum, utilizando o fator 1,40; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, com data de início em 01/02/2024, mediante a conversão do tempo especial registrado no item i deste dispositivo em tempo comum; (iii) condeno, ainda, a União a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, desde 01/02/2024, conforme fundamentação, devendo sobre elas incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Após a entrada em vigor da EC 136/25, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios (Art. 3º).

05/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

04/02/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002206-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dê-se vista à parte Autora acerca dos documentos juntados pela parte Ré no evento 31, ANEXO2, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002206-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para se manifestarem em provas, a parte Autora pugnou pela intimação da parte ré e prova testemunhal, a fim de comprovar a especialidade das atividades exercidas nos períodos indicados na inicial. Tendo em vista o ponto controvertido pautar-se no caráter especial ou não do tempo laboral, desnecessária se faz nova intimação da parte ré e a prova testemunhal, eis que a análise relativa às teses apresentadas, pertinentes às condições especiais ou não do tempo laboral, deve pautar-se, inicialmente, nas provas documentais constantes nos autos. Diante de todo o exposto, indefiro a produção das provas requeridas.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002206-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Tendo em vista a apresentação da contestação e do processo administrativo, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam os autos conclusos.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002206-05.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GUARDA DE ENDEMIAS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR 1,40. TEMA 942/STF. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC 47/2005. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIB. DER. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o caráter especial da atividade laborativa no período de 12/12/1990 a 11/11/2019, determinou a conversão em tempo comum com fator 1,40 e concedeu a aposentadoria voluntária com integralidade e paridade (art. 3º da EC nº 47/2005), fixando a data de início do benefício em 01/02/2024 (data de elaboração do PPP). A União recorre alegando ilegitimidade passiva e insuficiência probatória. O servidor recorre para que a DIB retroaja à data do requerimento administrativo (22/03/2022). II. Questões em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) definir se a União tem legitimidade passiva para responder pelos pedidos relativos ao período em que o autor era servidor da FUNASA; (ii) verificar se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar o exercício de atividade especial no período de 12/12/1990 a 11/11/2019; e (iii) definir se a data de início da aposentadoria deve retroagir à data do requerimento administrativo (22/03/2022) ou coincidir com a data de elaboração do PPP (01/02/2024). III. Razões de decidir 2. A União tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas de servidores que, admitidos na SUCAM, passaram a integrar o quadro da FUNASA por força da Lei nº 8.029/1991 e foram posteriormente redistribuídos para o Ministério da Saúde pela Portaria/GM nº 1.659/2010 (nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.904.585/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021; AgInt no REsp n. 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022). 3. Até a edição da EC nº 103/2019, o direito à conversão do tempo prestado sob condições especiais em tempo comum por servidor público é assegurado pela aplicação das normas do RGPS, nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante do STF e da tese fixada no Tema 942 do STF (RE 1.014.286, redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020). 4. A presunção de especialidade por enquadramento de categoria profissional aplica-se apenas ao labor exercido até 28/04/1995; a partir de 29/04/1995, exige-se a comprovação da exposição habitual e permanente por PPP e LTCAT. 5. No caso, o PPP, o Laudo Técnico do Ministério da Saúde — Laudo 14.2016 e o LTCAT da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo comprovam a exposição a agentes químicos nocivos inerentes ao combate de endemias no período reconhecido. 6. A aposentadoria voluntária, uma vez requerida pelo servidor que já preenche todos os requisitos legais, produz efeitos desde a data do requerimento administrativo, pois o ato é vinculado (Enunciado nº 359 da Súmula do STF). 7. O PPP, documento que incumbe à própria Administração produzir, foi elaborado tardiamente em 01/02/2024, mais de dois anos após o requerimento de 22/03/2022; a mora na sua elaboração não pode ser imputável ao servidor. 8. A comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do servidor (nesse sentido: Pet n. 9.582/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/08/2015; AgInt no REsp n. 1.903.687/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021). IV. Dispositivo 9. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida para fixar a data de início da aposentadoria (DIB) em 22/03/2022, data do requerimento administrativo, com o consequente pagamento das diferenças pecuniárias devidas desde aquela data. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de Roberto Carlos da Conceição, para reformar parcialmente a sentença e fixar a data de início da aposentadoria (DIB) em 22/03/2022, data do requerimento administrativo, com o consequente pagamento das diferenças pecuniárias devidas desde aquela data, com a correção dos valores nos termos já consignados na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 21/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5002206-05.2025.4.02.5117/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

14/05/2026, 00:00