Procedimento Comum Cível 5034506-82.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5034506-82.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034506-82.2022.4.02.5001/ES AUTOR: SANDRA REGINA FERNANDES ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição juntada no evento 88 em que a parte autora alega a inaplicabilidade do Tema 1.140 do STJ ao caso concreto. Evento 45: Foi proferida sentença julgando procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 564.354 (Tema 76). O trânsito em julgado ocorreu em 06/09/2024. Evento 68: Intimada para cumprir a obrigação de fazer, a CEABDJ informou a aplicação da metodologia de cálculo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.140. Sustenta que os cálculos elaborados conforme os parâmetros vinculantes do referido tema não apuram ganho financeiro para a segurada, uma vez que o valor apurado como base seria inferior ao benefício atualmente pago, inexistindo, portanto, diferenças a serem executadas. Evento 88: A parte exequente manifestou-se contra a pretensão do réu, alegando que a aplicação do Tema 1.140 violaria a coisa julgada, uma vez que o direito à revisão e a existência de diferenças já teriam sido reconhecidos na fase anterior com base em premissas fáticas distintas. Pois bem. A controvérsia nesta fase processual reside na definição da metodologia de cálculo aplicável à readequação do benefício da autora — concedido em período anterior à Constituição Federal de 1988 — e se a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.140 é impositiva ao caso concreto. Primeiramente, é necessário reafirmar que a análise deste juízo pauta-se estritamente na legislação vigente e nos princípios jurídicos fundamentais, em especial a supremacia da Constituição e a obrigatoriedade de observância aos precedentes vinculantes estabelecidos pelas Cortes Superiores, conforme determina o Código de Processo Civil. A questão central gira em torno da aplicação do Tema 1.140 do STJ, que fixou a tese de que a readequação aos novos tetos previdenciários das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 aplica-se aos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, desde que o salário de benefício tenha sofrido limitação aos tetos vigentes à época (menor ou maior valor-teto). O magistrado deve observar a boa-fé objetiva e a segurança jurídica, princípios norteadores do Direito Civil e Processual. Embora a sentença de mérito tenha reconhecido o direito abstrato à readequação conforme o precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 76), a fase de liquidação de sentença serve precisamente para definir o montante devido com base na técnica correta. A pretensão do réu de aplicar o Tema 1.140 do STJ não configura violação à coisa julgada. O título executivo judicial determinou a readequação da renda "conforme o decidido no RE 564.354". O Tema 1.140 do STJ nada mais é do que a definição da metodologia específica para dar cumprimento a essa ordem nos casos de benefícios pré-constitucionais. Trata-se de norma interpretativa vinculante que esclarece como o cálculo deve ser realizado para apurar se, de fato, houve perda financeira decorrente daquela limitação histórica. O Código de Processo Civil estabelece que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. A aplicação de uma tese fixada em recurso repetitivo é dever do julgador para garantir que a execução não promova um enriquecimento sem causa, princípio basilar que veda o recebimento de valores sem o correspondente lastro jurídico-matemático. No caso em tela, a manifestação técnica do réu, corroborada por informações do órgão oficial de processamento de dados (Dataprev), demonstra que, ao se aplicar a fórmula definida pelo STJ — que considera os componentes internos do cálculo de benefícios da época, como o menor e maior valor-teto —, a renda devida não ultrapassa a renda que a autora já percebe. A manutenção de cálculos que ignorem a metodologia vinculante sob o argumento de "ganho já verificado nos autos" na fase de conhecimento representaria um equívoco técnico. A prova técnica produzida sem a observância do Tema 1.140 deve ceder lugar à liquidação pautada na jurisprudência obrigatória. Se a aplicação da lei, interpretada soberanamente pelo Superior Tribunal de Justiça, resulta em valor zero, a execução deve ser extinta por ausência de título líquido e certo quanto ao crédito. Assim, acolhe-se a tese da Autarquia Federal no sentido de que a apuração do valor devido deve seguir rigorosamente os moldes do Tema 1.140 do STJ. Verificado que tal aplicação não resulta em proveito econômico para a parte autora, reconhece-se a inexistência de diferenças a serem pagas no presente cumprimento de sentença. Dessa forma, a sentença de primeiro grau, especificamente em sua fase executória, deve ter sua eficácia delimitada pelos cálculos que observam o Tema 1.140, resultando na improcedência da execução por falta de diferenças remanescentes. Assim, ante a constatação de que a aplicação da referida tese vinculante não gera diferenças financeiras em favor da exequente, declaro cumprida a obrigação de fazer. Intimem-se. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

25/06/2026, 00:00

Mero expediente

24/06/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034506-82.2022.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: SANDRA REGINA FERNANDES ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 83 - 27/01/2026 - PETIÇÃO Evento 79 - 26/11/2025 - Decisão interlocutória

29/01/2026, 00:00

Outras Decisões

26/11/2025, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034506-82.2022.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: SANDRA REGINA FERNANDES ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 08/08/2025 - COMUNICAÇÕES

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/05/2025, 18:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/03/2025, 22:04

Procedência

16/07/2024, 13:27

Outras Decisões

14/03/2024, 13:08

Julgamento em Diligência

24/10/2023, 16:03

Mero expediente

01/12/2022, 14:33

Distribuição (sorteio)

24/11/2022, 07:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00