Procedimento Comum Cível 5003245-51.2022.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003245-51.2022.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003245-51.2022.4.02.5114/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO APELANTE: PAULO CEZAR FELISMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E CONDENAR O INSS A: I) RESTABELECER O BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NB 637.143.822-4, DESDE 22/03/2022 E MANTÊ-LO ATÉ 31/12/2023; II) PAGAR OS VALORES EM ATRASO, CONFORME OS ÍNDICES DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E; III) PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA 111, DO E. STJ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003245-51.2022.4.02.5114/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: PAULO CEZAR FELISMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral. O autor alega cerceamento de defesa e incapacidade laboral devido a patologias degenerativas na coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela insuficiência do laudo pericial; (ii) a existência de incapacidade laboral para o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a controvérsia sobre a especialidade do perito foi superada com a nomeação de um profissional em ortopedia e traumatologia, conforme solicitado pelo autor. A perícia cumpriu os requisitos do art. 473, do CPC, analisando a documentação e respondendo aos quesitos de forma técnica e consistente, não havendo prejuízo processual que justifique nova perícia. 4. Os benefícios de incapacidade temporária e permanente pressupõem a qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral. A incapacidade temporária é transitória para a atividade habitual, enquanto a permanente exige incapacidade total e insuscetível de reabilitação. A análise da incapacidade deve considerar aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme o STJ (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO) e a Súmula 47, da TNU. 5. O laudo pericial judicial de 09.01.2024 concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa a partir de 2024, ratificando que os exames revelam alterações degenerativas compatíveis com a idade, sem gravidade, e que o exame físico não evidenciou limitações funcionais. Contudo, a análise integrada dos documentos médicos e atestados particulares contemporâneos ao período de 22.03.2022 a dezembro de 2023 evidencia que o autor esteve temporariamente incapaz para o labor nesse intervalo, devido a quadro álgico lombar e patologias degenerativas da coluna, com limitação funcional compatível com incapacidade laboral. 6. A ausência de incapacidade atual não implica inexistência de doença, mas a efetiva repercussão funcional sobre a capacidade laborativa não se verifica a partir de 2024. 7. O pedido de aposentadoria por incapacidade permanente foi negado, pois não foi comprovada incapacidade total e definitiva para o trabalho, requisito essencial para a concessão desse benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido, para reformar a r. sentença e condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de incapacidade temporária, desde 22/03/2022 e mantê-lo até 31/12/2023; ii) pagar os valores em atraso, conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e; iii) pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos preconizados pela Súmula 111, do e. STJ. Tese de julgamento: 9. O reconhecimento da incapacidade temporária para o trabalho, mesmo diante de patologias degenerativas, deve considerar a análise integrada do laudo pericial judicial com a documentação médica contemporânea ao período de incapacidade alegado, sendo o benefício devido apenas enquanto persistir a repercussão funcional da doença. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 60; CPC, arts. 98, §3º, 473, 479; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 05.09.2022, DJe de 09.09.2022; TRF4, AC: 50034323120214049999 RS, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 22.07.2022; TNU, Súmula 47; STJ, Súmula 111. 1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso de apelação do autor, para reformar a r. sentença e condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de incapacidade temporária de NB 637.143.822-4, desde 22/03/2022 e mantê-lo até 31/12/2023; ii) pagar os valores em atraso, conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e; iii) pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos preconizados pela Súmula 111, do e. STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026. 1. Ementa redigida com suporte de Inteligência Artificial (IA), em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5003245-51.2022.4.02.5114/RJ APELANTE: PAULO CEZAR FELISMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618) ATO ORDINATÓRIO Ficam os(as) ilustres Advogados(as) e Procuradores cientes do erro material na certidão de inclusão do processo em pauta de sessão virtual retro, consistente na informação quanto aos prazos para eventual apresentação de oposição à inclusão em pauta virtual (1º parágrafo) e de sustentação por arquivo (Item 1.1). O prazo correto para apresentação de oposição à inclusão do processo em pauta de sessão virtual vai até às 23h59 do dia 10/06/2026. O prazo correto para apresentação de sustentação por arquivo, hipótese em que o processo permanece na pauta da sessão virtual em que incluído, vai até às 23h59 do dia 10/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 15 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 22 de JUNHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/06/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 26, conforme ATO PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 05, conforme ATO PRES/TRF2 nº 26, de 23/01/2026; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003245-51.2022.4.02.5114/RJ (Aditamento: 652) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: PAULO CEZAR FELISMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5003245-51.2022.4.02.5114/RJ APELANTE: PAULO CEZAR FELISMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003245-51.2022.4.02.5114 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 13:04

Mero expediente

10/11/2025, 19:05

Petição (Apelação)

05/09/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003245-51.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: PAULO CEZAR FELISMINO ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Evento 1), nos moldes do art. 85 do CPC, ficando a respectiva exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos (Evento 3), nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Interposto recurso, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC/2015, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

14/08/2025, 00:00

Improcedência

13/08/2025, 16:22

Ato ordinatório

04/06/2025, 16:25

Julgamento em Diligência

11/03/2025, 08:30

Ato ordinatório

01/10/2024, 14:28

Julgamento em Diligência

30/09/2024, 13:19

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003245-51.2022.4.02.5114/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: PAULO CEZAR FELISMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral. O autor alega cerceamento de defesa e incapacidade laboral devido a patologias degenerativas na coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela insuficiência do laudo pericial; (ii) a existência de incapacidade laboral para o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a controvérsia sobre a especialidade do perito foi superada com a nomeação de um profissional em ortopedia e traumatologia, conforme solicitado pelo autor. A perícia cumpriu os requisitos do art. 473, do CPC, analisando a documentação e respondendo aos quesitos de forma técnica e consistente, não havendo prejuízo processual que justifique nova perícia. 4. Os benefícios de incapacidade temporária e permanente pressupõem a qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral. A incapacidade temporária é transitória para a atividade habitual, enquanto a permanente exige incapacidade total e insuscetível de reabilitação. A análise da incapacidade deve considerar aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme o STJ (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO) e a Súmula 47, da TNU. 5. O laudo pericial judicial de 09.01.2024 concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa a partir de 2024, ratificando que os exames revelam alterações degenerativas compatíveis com a idade, sem gravidade, e que o exame físico não evidenciou limitações funcionais. Contudo, a análise integrada dos documentos médicos e atestados particulares contemporâneos ao período de 22.03.2022 a dezembro de 2023 evidencia que o autor esteve temporariamente incapaz para o labor nesse intervalo, devido a quadro álgico lombar e patologias degenerativas da coluna, com limitação funcional compatível com incapacidade laboral. 6. A ausência de incapacidade atual não implica inexistência de doença, mas a efetiva repercussão funcional sobre a capacidade laborativa não se verifica a partir de 2024. 7. O pedido de aposentadoria por incapacidade permanente foi negado, pois não foi comprovada incapacidade total e definitiva para o trabalho, requisito essencial para a concessão desse benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido, para reformar a r. sentença e condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de incapacidade temporária, desde 22/03/2022 e mantê-lo até 31/12/2023; ii) pagar os valores em atraso, conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e; iii) pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos preconizados pela Súmula 111, do e. STJ. Tese de julgamento: 9. O reconhecimento da incapacidade temporária para o trabalho, mesmo diante de patologias degenerativas, deve considerar a análise integrada do laudo pericial judicial com a documentação médica contemporânea ao período de incapacidade alegado, sendo o benefício devido apenas enquanto persistir a repercussão funcional da doença. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 60; CPC, arts. 98, §3º, 473, 479; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 05.09.2022, DJe de 09.09.2022; TRF4, AC: 50034323120214049999 RS, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 22.07.2022; TNU, Súmula 47; STJ, Súmula 111. 1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso de apelação do autor, para reformar a r. sentença e condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de incapacidade temporária de NB 637.143.822-4, desde 22/03/2022 e mantê-lo até 31/12/2023; ii) pagar os valores em atraso, conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e; iii) pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos preconizados pela Súmula 111, do e. STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026. 1. Ementa redigida com suporte de Inteligência Artificial (IA), em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 15 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 22 de JUNHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/06/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 26, conforme ATO PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 05, conforme ATO PRES/TRF2 nº 26, de 23/01/2026; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003245-51.2022.4.02.5114/RJ (Aditamento: 652) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: PAULO CEZAR FELISMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

01/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003245-51.2022.4.02.5114 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/05/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

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