Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003000-45.2023.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003000-45.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/05/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5003000-45.2023.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: ZENI DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE 01/01/1995 A 31/12/2000 COMO SEGURADA ESPECIAL RURAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÓ É CABÍVEL QUANDO A PARTE FOR RECORRENTE E TOTALMENTE VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO N. 68 DESTAS TURMAS RECURSAIS/ES). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

30/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/09/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003000-45.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: ZENI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Averbar Período NB DIB DIP DCB RMI Observações Turma Recursal: "determinar a averbação do período de 01/01/1995 a 31/12/2000 como segurada especial rural". Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 20 (vinte) dias. Demonstrado o cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem necessidade de nova intimação da parte autora, a qual fica, desde logo, cientificada de que deve acompanhar o sistema processual.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 18:14

Mudança de Classe Processual

13/08/2025, 17:39

Recebimento

03/07/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5003000-45.2023.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: ZENI DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar a averbação do período de 01/01/1995 a 31/12/2000 como segurada especial rural. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 29 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2024, 17:48

Ato ordinatório

20/08/2024, 16:44

Petição (Recurso inominado)

05/08/2024, 18:34

Improcedência

10/07/2024, 17:36

Ato ordinatório

28/11/2023, 16:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2023, 13:40

Por decisão judicial

24/08/2023, 12:32

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Improcedência

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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