Apelação / Remessa Necessária 0162213-85.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · (Extinto)Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário · Min. Gilmar Mendes

Partes do Processo

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANCA DO EST. RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS MUSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OMB/RJ

Autor

LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ 109033·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP 031453·CPF·Representa: Autor

ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE

OAB/RJ 085914·CPF·Representa: Autor

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP 149058·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE DA COSTA CORREA

OAB/SP 311799·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANCA DO EST. RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS MUSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OMB/RJ

Autor

LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.

CNPJ

Autor

JORGE COUTINHO

CPF

Autor

SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(13)

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ 109033·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP 031453·CPF·Representa: Autor

ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE

OAB/RJ 085914·CPF·Representa: Autor

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP 149058·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE DA COSTA CORREA

OAB/SP 311799·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA FISHER COUTO

OAB/BA 035589·CPF·Representa: Autor

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP 191933·CPF·Representa: Autor

MAURO ABDON GABRIEL

OAB/RJ 082725·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Réu

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0162213852017402510120240611125033

11/06/2024, 12:50

Recurso Extraordinário admitido

10/06/2024, 18:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/06/2024, 18:47

Recurso Especial Admitido

10/06/2024, 18:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/06/2024, 18:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/06/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

06/06/2024, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

06/06/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 18:03

Recurso Especial Admitido

28/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 17:02

Recurso Especial Admitido

28/05/2024, 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 17:01

Despacho

28/05/2024, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 17:00

Todas as movimentações(360)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0162213852017402510120240611125033

11/06/2024, 12:50

Recurso Extraordinário admitido

10/06/2024, 18:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/06/2024, 18:47

Recurso Especial Admitido

10/06/2024, 18:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 18:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/06/2024, 18:47

10/06/2024, 18:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/06/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

06/06/2024, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

06/06/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 18:03

Recurso Especial Admitido

28/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 17:02

Recurso Especial Admitido

28/05/2024, 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 17:01

Despacho

28/05/2024, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/05/2024, 18:11

Juntada de certidão

27/05/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

21/05/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 343 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/05/2024 16:27:46)

09/05/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:22

Juntada de certidão

09/05/2024, 14:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

29/04/2024, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 305 e 308

12/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 292, 317, 319 e 321

05/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 303 e 306

19/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 304 e 318

12/03/2024, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

11/03/2024, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319, 320 e 321

10/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

09/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 290 e 293

08/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

07/03/2024, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

07/03/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

05/03/2024, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

05/03/2024, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

29/02/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 296, 309 e 323

29/02/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/02/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/02/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/02/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/02/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/02/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/02/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/02/2024, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

29/02/2024, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

29/02/2024, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306, 307, 308 e 309

25/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

19/02/2024, 17:18

Juntada de Petição

19/02/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291, 292, 294, 295 e 296

18/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271, 275 e 276

17/02/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 09:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 300 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

15/02/2024, 09:11

Juntada de Petição

14/02/2024, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

14/02/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

09/02/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

09/02/2024, 11:03

Juntada de Petição

08/02/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

08/02/2024, 12:03

Juntada de Petição

08/02/2024, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

23/01/2024, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 278

08/01/2024, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 276 e 278

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

22/12/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

22/12/2023, 11:45

Juntada de Petição

20/12/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

20/12/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

20/12/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/12/2023, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/12/2023, 15:15

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

29/11/2023, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2023<br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b>

29/11/2023, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 233

29/11/2023, 01:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 59

28/11/2023, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

28/11/2023, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

28/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 212

24/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231 e 232

22/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

21/11/2023, 16:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 225

18/11/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

17/11/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

17/11/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

17/11/2023, 16:05

Juntada de Petição

17/11/2023, 11:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 226 e 235

16/11/2023, 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 05:43

Determinada a intimação

15/11/2023, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

15/11/2023, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220, 224, 230 e 234

11/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233 e 235

10/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

10/11/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221, 223, 225 e 226

09/11/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

08/11/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

08/11/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

03/11/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

03/11/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

03/11/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

03/11/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 211 e 214

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

31/10/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

31/10/2023, 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 222 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 30/10/2023 15:44:36)

30/10/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

30/10/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

30/10/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

27/10/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

27/10/2023, 18:26

Juntado(a)

23/10/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2023, 09:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/10/2023, 07:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

23/10/2023, 07:32

Sentença confirmada - por unanimidade

19/10/2023, 17:11

Juntada de Petição

10/10/2023, 12:27

Juntada de certidão

03/10/2023, 14:11

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

29/09/2023, 15:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

29/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023

28/09/2023, 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18

28/09/2023, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/09/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

27/09/2023, 13:27

Juntada de certidão

06/09/2023, 14:11

Retirado de pauta

06/09/2023, 13:28

Juntada de Petição

28/08/2023, 08:54

Juntada de Petição

25/08/2023, 19:31

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

22/08/2023, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>

22/08/2023, 02:00

Juntada de Petição

21/08/2023, 12:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023

18/08/2023, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77

18/08/2023, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/08/2023, 14:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50108506420224020000/TRF2

25/01/2023, 10:28

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB27 para GAB13) - processo: 00107065420174020000

29/11/2022, 18:24

Alterado o assunto processual

29/11/2022, 18:22

Alterado o assunto processual

29/11/2022, 18:21

Alterado o assunto processual

29/11/2022, 18:20

Alterado o assunto processual

29/11/2022, 18:18

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA

29/11/2022, 11:54

Despacho

29/11/2022, 10:25

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP

29/11/2022, 10:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

24/11/2022, 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2022, 11:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50108506420224020000/TRF2

21/11/2022, 14:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50108506420224020000/TRF2

11/10/2022, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

09/08/2022, 14:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 158

09/08/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 157

02/08/2022, 01:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50108506420224020000/TRF2

01/08/2022, 11:51

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB3TESP

28/07/2022, 18:10

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50108506420224020000

28/07/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 157 e 158

23/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 156

23/07/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

15/07/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

15/07/2022, 09:52

Juntada de Petição

14/07/2022, 11:17

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA

13/07/2022, 12:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 139, 138, 141, 140, 143, 142 e 144

13/07/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 12:15

Suscitado Conflito de Competência

13/07/2022, 11:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

13/07/2022, 11:29

Retirado de pauta

12/07/2022, 12:24

Juntada de Petição

11/07/2022, 19:36

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27

08/07/2022, 18:21

Juntada de Petição

08/07/2022, 17:54

Juntado(a)

08/07/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/07/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/07/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/07/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/07/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/07/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/07/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/07/2022, 11:43

Determinada a intimação

08/07/2022, 10:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

08/07/2022, 10:25

Juntada de Petição

30/06/2022, 10:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27

28/06/2022, 12:20

Juntada de Petição

28/06/2022, 09:37

Juntada de certidão

24/06/2022, 12:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00:00</b>

24/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2022

23/06/2022, 18:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 97

23/06/2022, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/06/2022, 18:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

23/06/2022, 16:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

18/05/2022, 15:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 116

17/05/2022, 01:08

Juntada de Petição

16/05/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/05/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/05/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 114, 115 e 116

08/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 113

07/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/04/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/04/2022, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

29/04/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/04/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 16:14

Juntado(a)

28/04/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/04/2022, 16:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83

20/04/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/04/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

12/04/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82

09/04/2022, 01:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

08/04/2022, 15:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

08/04/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 83 e 86

07/04/2022, 23:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

07/04/2022, 20:56

Determinada a intimação

07/04/2022, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/04/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/04/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/04/2022, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/04/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/03/2022, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/03/2022, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB13 para GAB27)

28/03/2022, 12:33

Alterado o assunto processual

28/03/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 12:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2022, 11:50

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP

28/03/2022, 11:50

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB5TESP -> GAB15

22/03/2022, 07:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

21/03/2022, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2022, 16:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13

19/03/2022, 11:15

Juntado(a)

18/03/2022, 16:31

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade

17/03/2022, 13:38

Juntada de certidão

11/03/2022, 20:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Juntada de certidão - 11/03/2022 19:44:42)

11/03/2022, 19:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Juntada de certidão - 11/03/2022 19:35:06)

11/03/2022, 19:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 14:00:00</b>

10/03/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

09/03/2022, 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 17

09/03/2022, 17:30

Deliberado em Sessão - Adiado

09/03/2022, 09:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

07/03/2022, 11:12

Juntada de Petição

07/03/2022, 11:10

Juntada de Petição

04/03/2022, 13:55

Juntada de Petição

04/03/2022, 12:23

Juntada de Petição

04/03/2022, 12:21

Juntada de Petição

21/02/2022, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00:00</b>

15/02/2022, 04:00

Juntada de certidão

14/02/2022, 21:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 37

12/02/2022, 01:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 59

11/02/2022, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/02/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 34 e 37

10/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

09/02/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33

08/02/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/02/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/02/2022, 10:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 38

03/02/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 36

02/02/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/02/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/02/2022, 15:06

Deliberado em Sessão - Adiado

01/02/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/02/2022, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/02/2022, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2022, 17:46

Decisão interlocutória

31/01/2022, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

31/01/2022, 17:23

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OMB/RJ - EXCLUÍDA

31/01/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/01/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/01/2022, 17:30

Juntada de certidão

28/01/2022, 16:53

Juntada de Petição

18/01/2022, 10:06

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 11

17/12/2021, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/12/2021, 10:53

Retirado de pauta

30/11/2021, 19:10

Juntada de certidão

29/11/2021, 20:06

Juntada de certidão

16/11/2021, 23:29

Juntada de Petição

16/11/2021, 17:40

Juntada de certidão

16/11/2021, 17:22

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

16/11/2021, 13:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 146

12/11/2021, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/11/2021, 18:40

Juntada de Petição

10/09/2021, 22:55

Juntada de Petição

29/11/2019, 15:36

Juntada de Petição

29/03/2019, 15:44

Juntada de Petição

07/02/2019, 18:43

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

06/02/2019, 09:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

06/02/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/01/2019, 14:02

Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP

11/01/2019, 12:47

Remessa Interna - GAB13 -> SUB5TESP

11/01/2019, 12:47

Distribuído por prevenção - Número: 00107065420174020000

09/01/2019, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 16:22

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 16:46

EXTRATO DE ATA

•19/12/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 16:22

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 07:32

EXTRATO DE ATA

•19/10/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 16:14

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 18:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/06/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 16:22

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 16:46

EXTRATO DE ATA

•19/12/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 16:22

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 07:32

EXTRATO DE ATA

•19/10/2023, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 20:56

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 17:23

DECISÃO STJ/STF

•29/11/2019, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2019, 12:47