Execução de Título Extrajudicial 5016632-79.2025.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5016632-79.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016632-79.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CASA DE BAMBA BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875) EXECUTADO: TANIA LUCIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875) EXECUTADO: SAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875) SENTENÇA Assim sendo, HOMOLOGO o acordo e, em consequência, EXTINGO o processo nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Determino o levantamento da penhora do evento 8, anexo 2, que recai sobre o veículo VW/NOVO CROSSFOX MA, placa PPI0895, desonerando-se a depositária do seu múnus. Diligencie a Secretaria a retirada da restrição inserida no sistema RENAJUD (evento 20, anexo 2). Sem condenação ao pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista o disposto no art. 90, § 3º, do NCPC2, e nem em honorários advocatícios, uma vez tal verba foi incluída na transação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/02/2026, 00:00

Homologação de Transação

04/02/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016632-79.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA para, no prazo de 5 (cinco) dias simples, juntar o comprovante de quitação/renegociação do débito para que o feito seja extinto por homologação de acordo, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, com a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do NCPC). Ato contínuo, deverá a Secretaria da Vara providenciar o imediato encerramento da reiteração automática do SISBAJUD, desbloqueando eventuais valores já bloqueados por tal sistema.

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2026, 12:37

Por decisão judicial

15/01/2026, 16:40

Outras Decisões

15/01/2026, 16:12

Reativação

07/01/2026, 15:32

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:54

Mero expediente

17/12/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016632-79.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Não tendo sido celebrado acordo entre as partes na audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC (evento 55), intime-se a CAIXA para requerer o que for do seu interesse para impulsionar a presente execução, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo da retomada do andamento do feito após eventual requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito daquela1. Prazo: 5 (cinco) dias simples. 1. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observadas, inclusive, as normas atinentes à prescrição

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

06/12/2025, 19:10

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

26/11/2025, 14:48

Audiência (conciliação; realizada)

26/11/2025, 14:47

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016632-79.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CASA DE BAMBA BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875) EXECUTADO: TANIA LUCIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875) EXECUTADO: SAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação no dia 26/11/2025 14:30, para tratativas de acordo, tendo em vista os termos da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região. Intime-se a(s) Ré(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 dias, caso NÃO TENHA PROPOSTA DE ACORDO. Não havendo resposta, a proposta de acordo deverá ser apresentada na data da audiência designada. A audiência apenas não ocorrerá se não houver proposta de acordo da Parte Ré, se já houver proposta e manifestação da Parte Autora nos autos, ou nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- "Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposição. No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º. Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial. Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/cejusc ou ID= 622 598 0035 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador Concomitantemente pelo eProc - menu 'Audiência virtual', visando assinatura eletrônica da ata. Portanto, é necessário que os advogados estejam cadastrados no sistema eProc e tenham substabelecimento para o ato. Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, estes deverão orientar as partes para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência. Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) réu(s), contando orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência. Ressalvo a ambas as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência designada será “considerado ato atentatório à dignidade da justiça”, passível de sanção, nos termos do §8° do art. 334 do CPC/2015. Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: [email protected] caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência. Havendo constituição de advogado particular ou DPU, este deve comparecer à audiência designada, acompanhado da Parte Autora, sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem. Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc. Caso não ocorra o acordo na audiência designada, proceda-se certificação nos presentes autos, e retorno ao juízo de origem, para prosseguimento, na forma do art. 7º, alínea a, da da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Vitória/ES, 03 de novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016632-79.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO: CASA DE BAMBA BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875) EXECUTADO: TANIA LUCIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875) EXECUTADO: SAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875) DESPACHO/DECISÃO Citadas as Executadas CASA DE BAMBA BAR E RESTAURANTE LTDA. e TÂNIA LÚCIA SANTOS DA SILVA e penhorado o veiculo de placa PPI0895 (evento 8). Pendente a citação do Executado SAULO SANTOS DA SILVA, embora este, juntamente com os demais Executados, tenha requerido a habilitação nos autos objetivando a composição amigável da lide (evento 10, anexo 4). Assim: 1) intimem-se o Executado SAULO SANTOS DA SILVA e o advogado substabelecente, Carlos Augusto da Motta Leal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresentarem a procuração e o substabelecimento dos anexos 2 e 5 do evento 10, devidamente assinados pelos respectivos outorgante e substabelecente, de modo físico ou mediante assinatura digital por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada1, sob pena de desconsideração das referidas peças. 2) para aferir se o veículo penhorado encontra-se na esfera patrimonial do devedor e livre de gravames, proceda a Secretaria à consulta da situação daquele no sistema RENAJUD (placa PPI0895) e, em caso de ausência de ônus, à inserção de restrição de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo do item 1 e com as respostas das pesquisas estabelecidas no item 2, intime-se a CAIXA para ciência da documentação juntada, esclarecendo se há possibilidade de composição amigável da lide, caso em que deverá apresentar a sua respectiva proposta, informando, também, se tem interesse na realização de audiência de conciliação (via chat). Prazo: 10 (dez) dias. 1. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fernando Carlos Vieira, responsável pela assinatura digital destes recursos, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 172, e publicada em 09/11/2021. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."2. "A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp nº 1.691.485/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).3. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp nº 1.555.548/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021).4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.003.663/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)

14/08/2025, 00:00

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