Apelação Cível 5008376-17.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · (Extinto)Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Autor

IVANDA GUEDES LOPES

CPF

Reu

JANETE DE QUEIROZ JARDIM

CPF

Reu

OSWALDINO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOCELI DO ROCIO BAGLIOLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Autor

IVANDA GUEDES LOPES

CPF

Reu

JANETE DE QUEIROZ JARDIM

CPF

Reu

OSWALDINO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOCELI DO ROCIO BAGLIOLI

CPF

Reu

MARLENE RIBEIRO FURTADO TAVARES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

14/05/2026, 07:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 143, 146, 144 e 145

13/05/2026, 23:30

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146

07/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146

06/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146

05/05/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/05/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/05/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/05/2026, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/05/2026, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133

05/05/2026, 02:30

Todas as movimentações(151)

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

14/05/2026, 07:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 143, 146, 144 e 145

13/05/2026, 23:30

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146

07/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146

06/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 18:50

ACÓRDÃO

•30/04/2026, 10:10

05/05/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/05/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/05/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/05/2026, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/05/2026, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133

05/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133

04/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 13:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

30/04/2026, 10:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2026, 10:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2026, 11:36

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/04/2026, 19:20

Juntada de certidão

27/03/2026, 15:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2026<br>Período da sessão: <b>14/04/2026 00:00 a 24/04/2026 18:00</b>

27/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2026

26/03/2026, 16:05

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2026 00:00 a 24/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 202

26/03/2026, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/03/2026, 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2026, 15:24

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELT 1 - Evento 116 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 20/03/2026 15:41:19

20/03/2026, 23:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

20/03/2026, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/03/2026, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

16/03/2026, 13:03

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

16/03/2026, 13:00

Recebidos os autos do STJ

16/03/2026, 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/05/2024, 18:38

Despacho

26/04/2024, 18:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/04/2024, 18:03

Decisão interlocutória

26/04/2024, 18:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/04/2024, 18:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

25/04/2024, 18:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/04/2024, 18:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 82, 91 e 102

24/04/2024, 16:59

Juntada de Petição

24/04/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/04/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87, 90, 88 e 89

11/04/2024, 22:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81

11/04/2024, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90 e 91

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81 e 82

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/03/2024, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/03/2024, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/03/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/03/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 12:05

Recurso Especial não admitido

06/03/2024, 19:06

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/03/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 19:01

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/03/2024, 19:00

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/03/2024, 19:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/03/2024, 11:34

Juntada de certidão

06/03/2024, 06:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

04/03/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/03/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/03/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

29/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/02/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/02/2024, 15:50

Juntada de Petição

07/02/2024, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56, 59, 57 e 58

31/01/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59 e 60

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2023, 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2023, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

28/11/2023, 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2023, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/11/2023, 18:15

Juntada de certidão

25/10/2023, 15:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>

25/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023

24/10/2023, 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 143

24/10/2023, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/10/2023, 15:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

20/10/2023, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/10/2023, 12:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

16/10/2023, 06:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

16/10/2023, 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/10/2023, 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

11/10/2023, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 32, 35, 33 e 34

09/10/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35 e 36

30/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 12:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2023, 11:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

20/09/2023, 11:48

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/09/2023, 16:42

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>

22/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023

18/08/2023, 15:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 144

18/08/2023, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/08/2023, 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

15/08/2023, 15:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2023, 12:21

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB15 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

03/03/2022, 07:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 13, 11 e 12

25/02/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13

18/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/02/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/02/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 20:33

Decisão interlocutória

08/02/2022, 19:06

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

08/02/2022, 19:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/09/2021, 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/09/2021, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

06/09/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/09/2021, 16:50

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

01/09/2021, 16:15

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 14:53

EXTRATO DE ATA

•27/04/2026, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 19:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/03/2024, 19:00

ACÓRDÃO

•28/11/2023, 16:59

EXTRATO DE ATA

•27/11/2023, 18:15

ACÓRDÃO

•20/09/2023, 11:48

EXTRATO DE ATA

•18/09/2023, 16:42

OUTROS

•10/02/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 19:06