Apelação / Remessa Necessária 5102745-66.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 323.000,00

Órgão julgador

Gabinete 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

VITOR ADRIANO DA SILVA CARVALHO GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM

CPF·Representa: Réu

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 140

13/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/03/2026, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/03/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/03/2026, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

19/03/2026, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/03/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 07:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2026, 07:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

19/03/2026, 07:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2026, 14:48

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 140

13/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/03/2026, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/03/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

ACÓRDÃO

•19/03/2026, 07:27

EXTRATO DE ATA

•12/03/2026, 16:34

20/03/2026, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

19/03/2026, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/03/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 07:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2026, 07:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

19/03/2026, 07:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/03/2026, 14:48

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

12/03/2026, 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - 12/03/2026 12:14:42)

12/03/2026, 12:17

Juntada de certidão

09/02/2026, 18:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>03/03/2026 00:00 a 10/03/2026 18:00</b>

09/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2026

07/02/2026, 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/03/2026 00:00 a 10/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 131

07/02/2026, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/02/2026, 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

06/02/2026, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/02/2026, 12:04

Recebidos os autos - RJRIO04 -> TRF2

22/09/2025, 11:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/09/2025, 11:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04

19/09/2025, 14:31

Recebidos os autos do STF

19/09/2025, 09:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5102745662021402510120250203160052

03/02/2025, 16:00

Recurso Extraordinário admitido

03/02/2025, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/02/2025, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/02/2025, 15:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

03/02/2025, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

01/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/01/2025, 19:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102

23/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

14/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

09/11/2024, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/11/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/11/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/11/2024, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2024, 13:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

04/11/2024, 13:56

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

25/10/2024, 14:01

Juntada de certidão

04/10/2024, 18:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024

03/10/2024, 17:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024

03/10/2024, 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 166

03/10/2024, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

02/10/2024, 12:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

19/08/2024, 16:08

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

19/08/2024, 15:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

19/08/2024, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/08/2024, 14:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/08/2024, 18:25

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

15/08/2024, 15:08

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

15/08/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

09/08/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 07:18

Determinada a intimação

13/07/2024, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

13/07/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

20/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

13/06/2024, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

10/06/2024, 14:55

Juntada de Petição

10/06/2024, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/04/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

26/04/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2024, 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/04/2024, 22:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

16/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/03/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/03/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/02/2024, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/02/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2024, 07:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

26/02/2024, 22:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2024, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/02/2024, 22:34

Juntada de certidão

19/12/2023, 13:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2023

18/12/2023, 14:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2023

18/12/2023, 13:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 130

18/12/2023, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

18/12/2023, 13:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

12/12/2023, 20:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2023, 11:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

21/11/2023, 06:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

18/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

08/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

17/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/09/2023, 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/09/2023, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/09/2023, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/09/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/09/2023, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/09/2023, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2023, 12:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2023, 11:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

20/09/2023, 11:49

Sentença confirmada - por unanimidade

18/09/2023, 16:42

Declarado impedimento

08/09/2023, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

08/09/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/09/2023, 13:58

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:51

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>

22/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023

18/08/2023, 15:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 155

18/08/2023, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/08/2023, 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

15/08/2023, 15:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2023, 09:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

14/07/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/07/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/06/2023, 06:45

Determinada a intimação

21/06/2023, 01:56

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

21/06/2023, 01:56

Distribuído por prevenção - Número: 50100608020224020000/TRF2

20/06/2023, 13:12

DESPACHO

•19/09/2025, 09:10

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/09/2025, 09:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/02/2025, 15:38

ACÓRDÃO

•04/11/2024, 13:56

EXTRATO DE ATA

•25/10/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2024, 16:36

ACÓRDÃO

•26/02/2024, 22:25

EXTRATO DE ATA

•20/02/2024, 22:34

ACÓRDÃO

•20/09/2023, 11:49

EXTRATO DE ATA

•18/09/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 01:56