Procedimento Comum Cível 5037409-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5037409-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037409-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PLAZA SAO PAULO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) AUTOR: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) AUTOR: RJ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue as partes autoras ao registro perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (CRECI-RJ), bem como a inexigibilidade de quaisquer anuidades ou multas decorrentes desta exigência, em razão da atividade básica das autoras não corresponder à corretagem imobiliária, nos termos da Lei nº 6.530/1978, ressalvadas modificações fáticas/jurídicas supervenientes; (ii) ANULAR os autos de constatação nº 1000694, nº 1007370, nº 1000703, nº 1007364, nº 990459 e nº 1007375, bem como quaisquer outros decorrentes da mesma causa da pedir, e eventuais procedimentos administrativos vinculados. Condeno a parte vencida ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2 do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária e volte-me conclusos. Havendo interposição do recurso principal, abra-se para contrarrazões à parte contrária e, após, subam-se os autos ao órgão ad quem para julgamento. Transitado em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se.

13/07/2026, 00:00

Procedência

28/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037409-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PLAZA SAO PAULO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) AUTOR: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) AUTOR: RJ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, digam se há outras provas a serem produzidas.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037409-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PLAZA SAO PAULO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) AUTOR: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) AUTOR: RJ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) DESPACHO/DECISÃO A Conciliação é uma forma participativa e rápida de resolver o conflito: você decide o que é melhor para você, conversando com a outra parte São vários os benefícios na realização de um acordo: * Economia de tempo: o processo termina mais rápido! * Você participa da construção de uma solução razoável * Evita -se o desgaste emocional com a dúvida a respeito de como o Juiz irá decidir o conflito * Prioridade de processamento na Vara Federal: o pagamento é feito de forma mais rápida Conheça todas as vantagens da conciliação através do link: https://www.youtube.com/watch?v=1nVZIzRNfRI A Política nacional de Conciliação foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 125/2010, como forma de resolver os conflitos por meio de conciliação, incentivando a pacificação social. Assim, encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC do Rio de Janeiro) para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento à Meta 3 do CNJ1, e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334 do CPC.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037409-76.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50091913820254025101/RJ) RELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO AUTOR: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO(A): RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (OAB RJ067864) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 17/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 6 - 14/05/2025 - Determinada a citação

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 17:46

Distribuição (dependência)

25/04/2025, 17:32

Documentos

•13/07/2026, 00:00