Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5113895-44.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

DROGARIA N. S. DE FATIMA DE MAGE LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA FREITAS RISSI

OAB/SP 173437·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

06/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

20/03/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

10/03/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

06/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

05/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

04/03/2026, 19:25

Juntada de certidão

04/03/2026, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 19:03

Juntada de Petição

10/02/2026, 16:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039388-39.2025.4.02.9445/TRF (FREITAS RISSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

30/12/2025, 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039387-54.2025.4.02.9445/TRF (DROGARIA N. S. DE FATIMA DE MAGE LTDA)

30/12/2025, 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076715 processada no TRF2 com o no. 50393875420254029445/TRF (DROGARIA N. S. DE FATIMA DE MAGE LTDA)

29/11/2025, 21:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076715 processada no TRF2 com o no. 50393883920254029445/TRF (FREITAS RISSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

29/11/2025, 21:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076715

26/11/2025, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

18/11/2025, 03:13

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição

06/05/2026, 02:01

Juntada de Petição

20/03/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

10/03/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

06/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 18:53

05/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

04/03/2026, 19:25

Juntada de certidão

04/03/2026, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 19:03

Juntada de Petição

10/02/2026, 16:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039388-39.2025.4.02.9445/TRF (FREITAS RISSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

30/12/2025, 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039387-54.2025.4.02.9445/TRF (DROGARIA N. S. DE FATIMA DE MAGE LTDA)

30/12/2025, 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076715 processada no TRF2 com o no. 50393875420254029445/TRF (DROGARIA N. S. DE FATIMA DE MAGE LTDA)

29/11/2025, 21:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076715 processada no TRF2 com o no. 50393883920254029445/TRF (FREITAS RISSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

29/11/2025, 21:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510076715

26/11/2025, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

18/11/2025, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

10/11/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/11/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/11/2025, 15:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

07/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

06/11/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2025, 16:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510076715

06/11/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/10/2025, 11:16

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

26/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

25/09/2025, 02:00

Decisão interlocutória

24/09/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 09:43

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 11:40

Juntada de Petição

05/06/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/05/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/05/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

01/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 21:02

Despacho

30/04/2025, 21:02

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

04/07/2024, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

04/07/2024, 12:17

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

03/07/2024, 21:05

Juntada de Petição

07/05/2024, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/04/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

21/03/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 16:47

Juntada de Petição

24/11/2023, 13:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAG01 Número: 51138954420214025101

17/11/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: DROGARIA N. S. DE FATIMA DE MAGE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA FREITAS RISSI (OAB SP173437) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5113895-44.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

14/08/2023, 16:05

Juntada de Petição

11/08/2023, 11:03

Juntada de Petição

31/07/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/07/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/07/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/07/2023, 10:10

Determinada a intimação

20/07/2023, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

15/07/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/07/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2023, 13:46

Julgado procedente o pedido

12/06/2023, 17:30

Juntada de Petição

23/03/2023, 09:32

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/10/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/10/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 16:34

Determinada a intimação

30/09/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 16:02

Juntada de Petição

25/07/2022, 16:50

Juntada de Petição

05/07/2022, 10:18

Juntada de Petição

04/07/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/06/2022, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

22/06/2022, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

30/05/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/05/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 18:22

Não Concedida a tutela provisória

20/05/2022, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/04/2022, 08:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/03/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/03/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

23/02/2022, 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/12/2021, 23:59

Determinada a citação

07/12/2021, 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/12/2021, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2021, 17:09

Redistribuído por sorteio - (RJRIO10F para RJMAG01S)

03/12/2021, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

10/11/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/10/2021, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 21:08

Despacho

26/10/2021, 21:08

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2021, 20:17

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 15:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/11/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 10:10

SENTENÇA

•12/06/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 16:33

DESPACHO

•25/07/2022, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 21:08

OUTROS

•25/10/2021, 16:54

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 15:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/11/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 10:10

SENTENÇA

•12/06/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 16:33

DESPACHO

•25/07/2022, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 21:08

OUTROS

•25/10/2021, 16:54

OUTROS

•25/10/2021, 16:54

OUTROS

•25/10/2021, 16:54

OUTROS

•25/10/2021, 16:54

OUTROS

•25/10/2021, 16:54

OUTROS

•25/10/2021, 16:54