Execução Fiscal 0000052-11.2011.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2011

Valor da Causa

R$ 1.676,52

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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JULIO CESAR DE CARVALHO- DROGARIA

CNPJ

Reu

JULIO CESAR DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/03/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/01/2025, 16:06

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

08/01/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 19:04

Decisão interlocutória

08/01/2025, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 18:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2025, 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/04/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

01/03/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/02/2024, 11:38

Despacho

07/02/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 16:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

07/02/2024, 16:22

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/03/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/01/2025, 16:06

Arquivado Provisoriamente - débito inferior ao limite legal

08/01/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 17:15

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/01/2025, 19:04

Decisão interlocutória

08/01/2025, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 18:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2025, 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/04/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

01/03/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/02/2024, 11:38

Despacho

07/02/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 16:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

07/02/2024, 16:22

Juntada de Petição

18/12/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/11/2023, 17:41

Decisão interlocutória

16/11/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/11/2023, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 13:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF04 Número: 00000521120114025111

14/11/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: JULIO CESAR DE CARVALHO- DROGARIA (EXECUTADO) APELADO: JULIO CESAR DE CARVALHO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000052-11.2011.4.02.5111/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF04 -> TRF2

24/05/2023, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/05/2023, 20:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/03/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2023, 14:22

Indeferida a petição inicial

27/03/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/03/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/03/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:00

Determinada a intimação

20/03/2023, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2023, 06:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

10/07/2020, 03:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

09/06/2020, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2020, 15:02

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

08/06/2020, 15:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/06/2020, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

12/05/2020, 03:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 20:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

06/03/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2020, 16:19

Disponibilização de Edital - no dia 20/02/2020

21/02/2020, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 20/02/2020

19/02/2020, 15:17

Expedido Edital - citação

10/02/2020, 17:17

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

31/01/2020, 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

15/09/2019, 19:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

12/08/2019, 04:26

Expedição de mandado - RJANGSECMA

09/08/2019, 16:12

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/07/2019, 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2019, 16:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/01/2019, 00:48

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJWKO-MILLENA KAROLINA DE OLIVEIRA)

22/01/2019, 12:34

Redistribuição - (JRJWKO-MILLENA KAROLINA DE OLIVEIRA)

22/01/2019, 12:28

Remessa Interna - (JRJWKO-MILLENA KAROLINA DE OLIVEIRA)

22/01/2019, 12:19

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

11/01/2019, 11:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

11/01/2019, 10:58

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

10/01/2019, 05:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

10/01/2019, 05:47

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKTW-MARIA TATIANE VALGAS DE OLIVEIRA)

09/01/2019, 17:28

Juntada - (JRJKTW-MARIA TATIANE VALGAS DE OLIVEIRA)

09/10/2018, 13:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKTW-MARIA TATIANE VALGAS DE OLIVEIRA)

03/10/2018, 14:17

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKTW-MARIA TATIANE VALGAS DE OLIVEIRA)

02/10/2018, 14:21

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJVYN-OSVALDO ONODA)

29/05/2017, 13:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

10/04/2017, 09:38

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

04/04/2017, 07:46

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

23/03/2017, 18:06

Devolução de Remessa - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

21/03/2017, 16:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPKF-PRISCYLLA SILVA MARTINS FURTADO)

21/03/2017, 16:36

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

19/03/2017, 16:56

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

17/03/2017, 16:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVYN-OSVALDO ONODA)

03/02/2017, 18:49

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

25/08/2016, 12:30

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

24/08/2016, 16:37

Remessa Interna para Anotação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

04/08/2016, 06:35

Localização Interna - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

02/08/2016, 12:58

Localização Interna - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

29/07/2016, 17:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

29/07/2016, 16:05

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

29/07/2016, 05:47

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

24/07/2016, 19:11

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

13/06/2016, 12:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

13/06/2016, 12:48

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

08/06/2016, 15:13

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

08/06/2016, 12:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVYN-OSVALDO ONODA)

18/05/2016, 18:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

20/01/2016, 08:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

20/01/2016, 08:25

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJUXA-JULIANA NIEDERAUER CASTRO)

31/07/2015, 15:57

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

30/04/2015, 08:58

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

08/11/2014, 15:30

Devolução de Remessa - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

15/10/2014, 09:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

15/10/2014, 08:59

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

10/10/2014, 15:25

Devolução de Remessa - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

26/05/2014, 09:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

21/06/2013, 11:42

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJDXU-DANIEL ANTUNES CAMPOS DE SOUSA)

11/06/2013, 18:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXU-DANIEL ANTUNES CAMPOS DE SOUSA)

11/06/2013, 18:06

Conclusão para Despacho - (JRJDXU-DANIEL ANTUNES CAMPOS DE SOUSA)

11/06/2013, 14:49

Reativação de Suspensão - (JRJDXU-DANIEL ANTUNES CAMPOS DE SOUSA)

11/06/2013, 14:48

Devolução de Remessa - (JRJDXU-DANIEL ANTUNES CAMPOS DE SOUSA)

10/06/2013, 17:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

09/12/2011, 12:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

09/12/2011, 12:36

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

25/11/2011, 14:56

Certidão - ART. 40, § 2º, LEF (ARQUIVAMENTO SEM BAIXA) - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

22/11/2011, 11:23

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

22/11/2011, 11:12

Juntada - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

28/10/2011, 11:21

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

12/04/2011, 16:26

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

12/04/2011, 16:16

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

11/02/2011, 15:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

11/02/2011, 14:47

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

10/02/2011, 14:25

Certidão - Anotação - (JRJVWR-VANIA WANDERLEY RUAS)

10/02/2011, 14:20

Remessa Interna - (JRJSDG-JOSE FERNANDO RODRIGUES)

03/02/2011, 18:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDG-JOSE FERNANDO RODRIGUES)

03/02/2011, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 13:16

SENTENÇA

•27/03/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2019, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2019, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2018, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2016, 05:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2015, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2013, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2011, 14:25