Cumprimento de sentença 5094565-95.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5094565-95.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5094565-95.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: KLEBER PEREIRA ADVOGADO(A): PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (OAB RJ110664) DESPACHO/DECISÃO I. Sentença que acolheu parcialmente o pedido para: i. declarar a prescrição da pretensão relativa ao crédito objeto do contrato de mútuo adunado no evento 1, contrato 7; ii. desconstituir a hipoteca que grava o imóvel situado à Ribeiro Guimarães, 191, Apto 702, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ; iii. condenar a ré em honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa (evento 24). O E. TRF da 2ª Região negou provimento ao recurso da CEF e majorou em 10% os honorários advocatícios de sucumbência (evento 57). Certificado que o trânsito em julgado ocorreu em 24/10/2023 (evento 57). VIZANI E TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, patronos da parte autora, apresentou o requerimento de cumprimento de sentença para pagamento do montante de R$ 26.422,50, em valores de novembro/2023, a título de honorários advocatícios de sucumbência (evento 65). KLEBER PEREIRA requereu o cumprimento da obrigação de fazer, na expedição de ofício ao 18º Ofício de Registro de Imóveis para baixa no gravame (evento 73). A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, a existência de excesso de execução de R$ 11.676,38 e apontou como devido o montante de R$ 14.746,12, em valores de janeiro/2024 (evento 79). Decisão que determinou: i. a expedição de ofício ao 18º Ofício do Registro de Imóveis para baixa do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel situado à Rua Ribeiro Guimarães, 191, Apto 702, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ (evento 1, escritura 6); ii. a intimação da exequente para se manifestar sobre a impugnação (evento 83). A CEF juntou a guia de depósito judicial na conta nº 0625.005.86461013, no montante de R$ 17.746,12 (evento 85). VIZANI E TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS concordou com os cálculos da CEF e requereu a expedição de mandado de pagamento (eventos 87 e 88). Juntada do ofício nº 510013065761 (evento 89). Certificada a entrega do ofício ao 18º Ofício de Notas (evento 91). Resposta ao ofício nº 510013065761 pelo cartório do 18º Ofício de Notas (evento 92). Expedido ofícios ao cartório do 10º Oficio do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (eventos 93 e 109). Certificado a diligência positiva (evento 95). Resposta do cartório do 10º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro informando que o cancelamento do gravame foi averbado no AV-7 da matrícula do imóvel em 20/06/2024 (evento 111). É o relatório. Decido. II. A CEF, em observância aos parâmetros fixados pelo título executivo judicial, apurou o montante de R$ 14.746,12, em valores de janeiro/2024 (v. evento 79), com os quais VIZANI E TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS manifestou concordância e requereu a expedição de mandado de pagamento. Assim, cumpre reconhecer como devido o montante apontado pela CEF de R$ 14.746,12, em valores de janeiro/2024 (v. evento 79). Das verbas de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. VIZANI E TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou requerimento de cumprimento de sentença e apontou como devido o montante total de R$ 26.422,50. Assim, o exequente sucumbiu em R$ 11.676,38 (=R$ 26.422,50–R$14.746,12), razão pela qual deve pagar honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre a diferença total, nos termos do art. art. 85, § 3º, I, e §§ 6º e 7º do CPC, isto é, no montante de R$ 1.167,63, em valores de janeiro/2024. III. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela CEF (evento 79) para FIXAR como devido a VIZANI E TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 06.028.869/0001-20, o montante R$ 14.746,12 (quatorze mil, setecentos e quarenta e seis reais e doze centavos), em valores de janeiro/2024, a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento e da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência determinada pelo E. TRF da 2ª Região. 2) CONDENO VIZANI E TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 06.028.869/0001-20 ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, fixados em 10% incidentes do proveito econômico obtido pela parte contrária, isto é, no montante de R$ 1.167,63 (mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), em valores de janeiro/2024, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, que deverão ser descontados do montante fixado no item 1 e convertidos em favor dos advogados da CEF. 3)EXPEÇA-SE alvará em favor de VIZANI E TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 06.028.869/0001-20 para levantamento do montante depositado na conta judicial nº 0625.005.86461013, a título de advocatícios de sucumbência (evento 85), com observância da dedução do item 2. 4) EXTINGO a execução e DECLARO satisfeita a obrigação quanto à obrigação de fazer, conforme a documentação juntada no evento (evento 111), nos termos do art. 513, c/c art. 924, II e art. 925, todos do CPC. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Expedido o alvará de levantamento, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. Após, conclusos para extinção da execução.

26/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(18)