Execução Fiscal 5021212-22.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5021212-22.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021212-22.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOBRE TURISMO DE PARAIBA DO SUL LTDA ADVOGADO(A): CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS (OAB RJ148469) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2025, 20:35

Mero expediente

30/05/2025, 13:51

Mero expediente

05/02/2025, 02:49

Outras Decisões

08/08/2024, 19:46

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2024, 23:02

Mero expediente

05/04/2024, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2024, 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2024, 17:51

Recebimento de Embargos à Execução

30/09/2022, 14:37

Mero expediente

08/09/2022, 20:39

Mero expediente

08/07/2022, 14:55

Outras Decisões

11/11/2021, 17:39

Outras Decisões

22/10/2021, 13:47

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Decisão Interlocutória de Mérito

Mero expediente

Decisão Interlocutória de Mérito

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(28)