Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032176-74.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658)
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398)
ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858)
ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, autorizo a desoneração da apólice de seguro garantia nº 0306920219907750471383000 (Evento 12 - Anexo 5), emitido em 27/01/2021, pela Pottencial Seguradora S/A., cabendo à interessada diligenciar junto à seguradora a sua desoneração. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos