Execução Fiscal 0001917-05.2002.4.02.5105 - TRF2

Execução Fiscal 0001917-05.2002.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001917-05.2002.4.02.5105/RJ EXECUTADO: ESTAMPOS FERCEL LTDA ADVOGADO(A): ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB RJ200408) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c a Portaria Conjunta CNJ/AGU/PGFN/TRFs nº 7, de 23/10/2023. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Publique-se e registre-se. Intime-se o executado, tendo em vista a expressa renúncia, veiculada na petição retro, de intimação da presente sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

14/08/2025, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

13/08/2025, 20:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2025, 18:44

Por decisão judicial

08/05/2024, 18:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2024, 18:35

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/04/2024, 18:23

Por decisão judicial

17/05/2023, 10:29

Mero expediente

12/05/2023, 13:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2023, 06:15

Por decisão judicial

11/11/2020, 09:38

Mero expediente

06/10/2020, 18:03

Mero expediente

04/09/2020, 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/09/2020, 09:37

Por decisão judicial

13/05/2015, 17:48

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cancelamento de Dívida Ativa

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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