Procedimento Comum Cível 5027434-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027434-30.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO AUTOR: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 03/07/2026 - APELAÇÃO

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027434-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) SENTENÇA Ante o exposto: - CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e declarar indevida a multa de 1% (um por cento) prevista no art. 711, III, do Decreto 6.759/2009, diante da retroatividade benigna da Lei Complementar nº 227/2026 (art. 106, II, "a", CTN). - CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL quanto ao mérito. Resta prejudicado o pedido de fixação de sucumbência recíproca ante a alteração do resultado para procedência integral. Em consequência, o dispositivo da sentença (evento 44) passa a ter a seguinte redação: P.I.

12/06/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

11/06/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027434-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte adversa para manifestação, em até cinco dias, sobre os Embargos de Declaração opostos.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 15:40

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2026, 10:34

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027434-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial e declarar o direito da Parte Autora à fruição do benefício do Ex-Tarifário para os bens objeto da Declaração de Importação nº 24/2005301-9. Condeno a União Federal a restituir (via restituição ou compensação) à Parte Autora os valores comprovadamente recolhidos indevidamente a título de Imposto de Importação, de multa de ofício e de encargos, por ocasião do registro da Declaração de Importação nº 24/2005301-9. Sobre tais valores deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária), a partir de cada pagamento indevido, conforme a legislação tributária federal. Condeno, ainda, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que o valor da condenação será apurado em liquidação, a definição do percentual dos honorários (entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido) deverá ocorrer no momento da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais, mas deverá reembolsar as custas adiantadas pela Parte Autora, devidamente atualizadas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se e Intime-se.

30/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

29/04/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027434-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Na oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre evento 20, PET1. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 16:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/12/2025, 18:42

Incompetência

03/12/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027434-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BENDER DA SILVA FILHO (OAB RJ201112) ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) DESPACHO/DECISÃO A Conciliação é uma forma participativa e rápida de resolver o conflito: você decide o que é melhor para você, conversando com a outra parte São vários os benefícios na realização de um acordo: * Economia de tempo: o processo termina mais rápido! * Você participa da construção de uma solução razoável * Evita -se o desgaste emocional com a dúvida a respeito de como o Juiz irá decidir o conflito * Prioridade de processamento na Vara Federal: o pagamento é feito de forma mais rápida Conheça todas as vantagens da conciliação através do link: https://www.youtube.com/watch?v=1nVZIzRNfRI A Política nacional de Conciliação foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 125/2010, como forma de resolver os conflitos por meio de conciliação, incentivando a pacificação social. Assim, encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC do Rio de Janeiro) para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento à Meta 3 do CNJ1, e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334 do CPC.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 18:47

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00