Cumprimento de sentença 5010014-40.2024.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010014-40.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010014-40.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA EXEQUENTE: HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES ADVOGADO(A): MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO (OAB RJ166744) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 20/05/2026 - PETIÇÃO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010014-40.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES ADVOGADO(A): MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO (OAB RJ166744) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a informação juntada no Evento 48, e considerando ainda, o não cumprimento da obrigação informada no Evento 81, intime-se a GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, para cumprir a obrigação imposta no julgado, no prazo de 20 (vinte) dias. II - Cumprida a obrigação, dê-se vista à exequente. III - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010014-40.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA EXEQUENTE: HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES ADVOGADO(A): MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO (OAB RJ166744) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 23/01/2026 - COMUNICAÇÕES

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010014-40.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES ADVOGADO(A): MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO (OAB RJ166744) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o(a) autoridade coatora para cumprir a obrigação imposta no julgado, no prazo de 20 (vinte) dias. II - Cumprida a obrigação, dê-se vista à exequente. III - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

07/01/2026, 14:29

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

07/01/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010014-40.2024.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES ADVOGADO(A): MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO (OAB RJ166744) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes.

25/11/2025, 00:00

Outras Decisões

24/11/2025, 15:10

Recebimento

05/11/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5010014-40.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PARTE AUTORA: HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO (OAB RJ166744) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obrigar o INSS a cumprir decisão administrativa transitada em julgado que reconheceu o direito da parte impetrante ao benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A mora administrativa no cumprimento de decisão favorável ao administrado, caracterizando ilegalidade na omissão da autarquia previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Restando evidenciado que a decisão administrativa favorável à impetrante foi proferida em 20/05/2022 e que, até o momento, o benefício ainda não havia sido implantado, configura-se a ilegalidade por omissão da administração pública. A Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99 preveem prazo de 45 dias para implantação do benefício, que não foi cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: O descumprimento imotivado e injustificado de decisão administrativa transitada em julgado que reconhece o direito ao benefício previdenciário configura mora administrativa, legitimando a concessão de segurança para compelir a autarquia à imediata implantação do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto nº 3.048/1999, art. 174; Lei nº 9.784/1999, art. 49;Emenda Constitucional nº 45/2004;Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1306 – REsp 2.148.059/MA, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/08/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO (OAB RJ166744) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 20 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5008252-92.2024.4.02.5101 (item 1 da pauta), 5085735-72.2022.4.02.5101 (item 198 da pauta) e 5003837-09.2025.4.02.0000 (item 313 da pauta), relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.6) No processo 5066807-44.2020.4.02.5101 (item 157 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura; 3.7) No processo 5003613-16.2024.4.02.5106 (item 372 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Remessa Necessária Cível Nº 5010014-40.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 336) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA PARTE

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010014-40.2024.4.02.5103 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 09:10

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5010014-40.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PARTE AUTORA: HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO (OAB RJ166744) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INSS. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obrigar o INSS a cumprir decisão administrativa transitada em julgado que reconheceu o direito da parte impetrante ao benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A mora administrativa no cumprimento de decisão favorável ao administrado, caracterizando ilegalidade na omissão da autarquia previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Restando evidenciado que a decisão administrativa favorável à impetrante foi proferida em 20/05/2022 e que, até o momento, o benefício ainda não havia sido implantado, configura-se a ilegalidade por omissão da administração pública. A Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99 preveem prazo de 45 dias para implantação do benefício, que não foi cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: O descumprimento imotivado e injustificado de decisão administrativa transitada em julgado que reconhece o direito ao benefício previdenciário configura mora administrativa, legitimando a concessão de segurança para compelir a autarquia à imediata implantação do benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto nº 3.048/1999, art. 174; Lei nº 9.784/1999, art. 49;Emenda Constitucional nº 45/2004;Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1306 – REsp 2.148.059/MA, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/08/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO (OAB RJ166744) ADVOGADO(A): ANDRESA CRUZ HAUAJI LEAL (OAB RJ167644) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 20 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5008252-92.2024.4.02.5101 (item 1 da pauta), 5085735-72.2022.4.02.5101 (item 198 da pauta) e 5003837-09.2025.4.02.0000 (item 313 da pauta), relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.6) No processo 5066807-44.2020.4.02.5101 (item 157 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura; 3.7) No processo 5003613-16.2024.4.02.5106 (item 372 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Remessa Necessária Cível Nº 5010014-40.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 336) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA PARTE

12/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Outras Decisões

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010014-40.2024.4.02.5103 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(22)