Procedimento Comum Cível 5040905-64.2021.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5040905-64.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040905-64.2021.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50409056420214025001/ES) RELATOR: MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: ORALDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 14/02/2026 - Juntada de certidão

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5040905-64.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES APELANTE: ORALDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. VIBRAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA: CERCEAMENTO DE DEFESA. competência para retifiacr ppp. PENOSIDADE da atividade de cobrador e motorista de ônibus após 28/04/1995. 1. A atividade de cobrador de transporte coletivo de ônibus urbano até 28/04/1995 pode ser reconhecida como tempo especial por presunção legal mediante enquadramento no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. 2. Antes de a Portaria MTE nº 1.297 entrar em vigor em 14/08/2014, já existiam critérios legais para orientar a avaliação da nocividade da vibração de corpo inteiro (VCI). No período de 06/03/1997 a 13/08/2014, era necessária a avaliação quantitativa, caracterizando-se a especialidade quando comprovada exposição a níveis superiores a 0,86 m/s². Logo, a avaliação qualitativa não era suficiente para provar condição especial de trabalho. 3. A penosidade é conceito abstrato e subjetivo, sem critérios legais objetivos de mensuração, e por isso não se amolda ao comando do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, que exige comprovação de exposição a agentes nocivos para fins de reconhecimento de atividade especial. 4. Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença para desconstituir a condenação do INSS a averbar tempo de serviço especial no período de 01/05/2004 a 31/05/2006. Honorários em desfavor do autor majorados em 1% (um por cento), mantida a suspensão de exigibilidade em função da gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040905-64.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA APELANTE: ORALDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO DO INSS A AVERBAR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NO PERÍODO DE 01/05/2004 A 31/05/2006. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO AUTOR MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM FUNÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, QUE, APREGOADO O PROCESSO, O(A) ILUSTRE ADVOGADO(A) DR(A). PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN, OAB/ES Nº 14.177, ÚNICO(A) INSCRITO(A) PARA FAZER USO DA PALAVRA, NÃO SE APRESENTOU. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORALDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE DEZEMBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) A sessão será presidida pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (art. 2º, § 2º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025); 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 6.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 6.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 6.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 8) Comporão o quórum no processo 50885718120234025101, sequencial 19 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, vinculada ao julgamento por ter pedido vista enquanto convocada para auxiliar o gabinete 02, conforme ato PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), que aguarda a vista; 9) Comporão o quórum no processo 50032092020254020000, sequencial 20 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, vinculada ao julgamento por ter pedido vista enquanto convocada para auxiliar o gabinete 02, conforme ato PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025; 10) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 839, de 03/11/2025, para atuar em auxílio ao gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 12 da 4ª Turma Especializada), uma vez que a 2ª Turma Especializada realizará sessão presencial de matéria previdenciária na mesma data e horário, bem como o fato de que Sua Excelência estará presente na sessão em comento para proferir votos-vista em processos aos quais permanece vincula; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 12): [email protected] e (21) 2282-7809 / 2282-7817; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5040905-64.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 14) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5040905-64.2021.4.02.5001 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040905-64.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ORALDO RODRIGUES ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Em vista dos recursos de apelação apresentados pelo INSS e pela parte autora, intimem-se as partes recorridas para apresentarem contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 14:08

Petição (Apelação)

16/06/2025, 16:30

Petição (Apelação)

03/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040905-64.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ORALDO RODRIGUES ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto: 2.1 - Condeno o INSS na obrigação de fazer consistente em promover a retificação do CNIS da parte autora, no que se refere aos períodos de 01/02/1991 a 31/05/1998, conforme contrato de trabalho do autor com a empresa VIAÇÃO FORMATE LTDA; no período de 01/06/1998 a 24/03/2001, conforme contrato de trabalho do autor com a empresa BRISA MAR TRANSPORTES URBANOS LTDA., e no período de 01/04/2001 a 20/06/2007, conforme contrato de trabalho do autor com a empresa FLÁVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA; 2.2 - No tocante ao período de 29/04/1995 a 31/05/1998, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. 2.3 - RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar e computar com tempo de serviço especial os períodos laborados em 01/02/1991 a 28/04/1995 e 01/05/2004 a 31/05/2006. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Condeno, ainda, o autor a pagar ao INSS 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade restará suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

23/05/2025, 17:49

Mero expediente

06/11/2024, 19:06

Mero expediente

17/06/2024, 18:32

Mero expediente

16/02/2024, 18:50

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORALDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE DEZEMBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) A sessão será presidida pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (art. 2º, § 2º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025); 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 6.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 6.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 6.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 8) Comporão o quórum no processo 50885718120234025101, sequencial 19 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, vinculada ao julgamento por ter pedido vista enquanto convocada para auxiliar o gabinete 02, conforme ato PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), que aguarda a vista; 9) Comporão o quórum no processo 50032092020254020000, sequencial 20 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, vinculada ao julgamento por ter pedido vista enquanto convocada para auxiliar o gabinete 02, conforme ato PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025; 10) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 839, de 03/11/2025, para atuar em auxílio ao gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 12 da 4ª Turma Especializada), uma vez que a 2ª Turma Especializada realizará sessão presencial de matéria previdenciária na mesma data e horário, bem como o fato de que Sua Excelência estará presente na sessão em comento para proferir votos-vista em processos aos quais permanece vincula; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 12): [email protected] e (21) 2282-7809 / 2282-7817; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5040905-64.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 14) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040905-64.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ORALDO RODRIGUES ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto: 2.1 - Condeno o INSS na obrigação de fazer consistente em promover a retificação do CNIS da parte autora, no que se refere aos períodos de 01/02/1991 a 31/05/1998, conforme contrato de trabalho do autor com a empresa VIAÇÃO FORMATE LTDA; no período de 01/06/1998 a 24/03/2001, conforme contrato de trabalho do autor com a empresa BRISA MAR TRANSPORTES URBANOS LTDA., e no período de 01/04/2001 a 20/06/2007, conforme contrato de trabalho do autor com a empresa FLÁVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA; 2.2 - No tocante ao período de 29/04/1995 a 31/05/1998, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. 2.3 - RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar e computar com tempo de serviço especial os períodos laborados em 01/02/1991 a 28/04/1995 e 01/05/2004 a 31/05/2006. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Condeno, ainda, o autor a pagar ao INSS 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade restará suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5040905-64.2021.4.02.5001 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

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