Procedimento Comum Cível 5082031-46.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5082031-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5082031-46.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/06/2026.

19/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082031-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE WILSON GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) DESPACHO/DECISÃO Evento 45. Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir a tutela provisória deferida no título judicial. Com o cumprimento, dê-se vista ao autor. Em seguida, nada sendo requerido, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, conforme evento 40.

17/06/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/06/2026, 18:43

Mero expediente

09/04/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082031-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE WILSON GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para oferecimento das contrarrazões. Findo o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo.

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 17:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/02/2026, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082031-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE WILSON GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades laborativas desempenhadas nos períodos de 01/03/1994 a 22/03/1997, 01/01/2007 a 24/07/2012 e 02/09/2019 a 13/11/2019, em que trabalhou na empresa POSTO E GARAGEM 902 LTDA; devendo averbá-los no CNIS. Em ato contínuo, determino que a autarquia proceda à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER - 08/04/2024, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, observada a prescrição quinquenal, a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DER, acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o §11º do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ. Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, reaprecio e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme fundamentação supra. Com arrimo no art. 297 do CPC, intime-se a Seção de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

19/11/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082031-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE WILSON GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados. Especifiquem ambas as partes, justificadamente, as provas que desejam produzir, nos termos do art.350, CPC. Deverão, ainda, apresentar manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC). Após, voltem conclusos.

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

27/08/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082031-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE WILSON GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 2087661094), assim como o reconhecimento e averbação de tempos de serviço especial. Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo. Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada. Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 2087661094). Após, voltem conclusos. Intime-se.

18/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

15/08/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5082031-46.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 13/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082031-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE WILSON GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades laborativas desempenhadas nos períodos de 01/03/1994 a 22/03/1997, 01/01/2007 a 24/07/2012 e 02/09/2019 a 13/11/2019, em que trabalhou na empresa POSTO E GARAGEM 902 LTDA; devendo averbá-los no CNIS. Em ato contínuo, determino que a autarquia proceda à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER - 08/04/2024, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS, observada a prescrição quinquenal, a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DER, acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do §4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o §11º do mesmo artigo, fixo os honorários devidos pelo INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ. Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, reaprecio e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme fundamentação supra. Com arrimo no art. 297 do CPC, intime-se a Seção de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082031-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE WILSON GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 2087661094), assim como o reconhecimento e averbação de tempos de serviço especial. Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo. Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada. Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 2087661094). Após, voltem conclusos. Intime-se.

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5082031-46.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/06/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência em Parte

Mero expediente

Antecipação de tutela

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5082031-46.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 13/08/2025.

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