Procedimento Comum Cível 5006627-92.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006627-92.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006627-92.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JARBAS RANGEL CORREA ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Tendo em vista que o pedido de desistência foi apresentado antes da citação da parte ré, não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve trabalho realizado por advogado da parte contrária nos autos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor na petição inicial, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da presunção de hipossuficiência econômica decorrente da natureza da causa. Assim, a exigibilidade das custas processuais fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do referido Código. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. P.R.I.

25/02/2026, 00:00

Desistência

24/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006627-92.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JARBAS RANGEL CORREA ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, cumprindo as seguintes determinações: i) Esclareça o pedido, pois a parte afirma que, desde 17/07/2022, permanece sem qualquer benefício. Contudo, na própria inicial consta a informação de pagamento de benefício no presente ano, bem como decisão administrativa que prorrogou o benefício a partir de 15/07/2024. Assim, deverá juntar aos autos o documento comprobatório da efetiva cessação do benefício cuja interrupção alega na inicial. ii) Regularizar a representação processual mediante juntada de procuração atual, tendo em vista que aquela acostada aos autos é do ano de 20231. iii) Juntar aos autos comprovante de residência atualizado (até 180 dias, no máximo, antes do ajuizamento da ação) e em nome próprio ou justificar comprovadamente a relação (familiar ou negocial) com o titular do comprovante de residência apresentado, trazendo aos autos declaração do(a) proprietário(a) de que o(a) requerente reside no referido endereço. 1. "Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil."(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1765369/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 22:53

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/10/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006627-92.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JARBAS RANGEL CORREA ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JARBAS RANGEL CORREA em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício por incapacidade que teria sido indevidamente cessado. A pretensão principal deduzida pela parte autora refere-se a benefício previdenciário, isto é, refere-se à conduta da ré ao administrar e efetivar os benefícios pautados em lei previdenciária (Lei 8.213/91). Desta feita, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento do feito. Isso porque, nos termos do art. 39 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (com redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00087, de 13 de dezembro de 2021), a competência privativa para processar e julgar toda a matéria previdenciária na Subseção de Cachoeiro de Itapemirim passou a ser dividida entre a 2ª e 3ª Vara Federal desta mesma Subseção. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, consequentemente, determino a redistribuição do feito a uma das varas que detém competência privativa e concorrente para o processamento da causa, nos moldes acima consignados, na forma do art. 64, §3º, do CPC. Retifique-se a autuação para incluir a matéria previdenciária, a fim de viabilizar a redistribuição. Intime-se a parte autora para ciência. Preclusa esta decisão, cumpra-se com urgência, considerando que há pedido de tutela antecipada.

10/10/2025, 00:00

Incompetência

09/10/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006627-92.2025.4.02.5002 distribuido para 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim na data de 13/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/08/2025, 14:47

Documentos

•25/02/2026, 00:00