Procedimento Comum Cível 5008213-58.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008213-58.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008213-58.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – ADUFF-SSIND em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, na qual requer a condenação da autarquia ao pagamento de valores retroativos decorrentes da retificação de progressões e promoções funcionais dos docentes substituídos, acrescidos de correção monetária. A Autora relatou que os docentes fazem jus a progressões funcionais com efeitos financeiros a contar do encerramento de cada interstício de 24 meses. Aduziu que a UFF alterou ilegalmente o marco inicial desses efeitos para a data do parecer de avaliação, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança n. 5007724-94.2020.4.02.5102. Em cumprimento àquele julgado, a UFF retificou portarias correspondentes a 1.211 processos administrativos de docentes, reconhecendo o direito às diferenças remuneratórias. Citada, a UFF apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da ADUFF por ser uma associação sem registro sindical próprio e a ausência de pressuposto processual pela falta de listagem nominal de associados. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que o prazo voltou a correr após a interrupção pelo Mandado de Segurança e defendeu a legalidade do regime de "exercícios anteriores". É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A ADUFF, na qualidade de seção sindical do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), detém natureza jurídica sindical. O artigo 8º, III, da CRFB/88 confere aos sindicatos a legitimidade extraordinária ampla para a defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria, independentemente de autorização expressa ou listagem nominal. Tal entendimento é consolidado pelo STF no Tema 823 de Repercussão Geral e em precedentes específicos - inclusive deste próprio juízo (ex.: 5006067-49.2022.4.02.5102) - envolvendo a parte autora. Rejeito a preliminar de prescrição. O Mandado de Segurança Coletivo n. 5007724-94.2020.4.02.5102 interrompeu o prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à sua propositura. Conforme o artigo 9º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 383 do STF, o prazo só recomeça a correr pela metade após o último ato do processo interruptivo. Considerando que o trânsito em julgado do writ ocorreu em 16/05/2023 e a presente ação foi ajuizada em 13/08/2025, não houve o transcurso do prazo prescricional. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição e DECLARO SANEADO o processo. DEFIRO a produção de prova documental pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, em especial sobre os pagamentos realizados pela UFF bem como acerca de eventual possibilidade de conciliação. Após, voltem conclusos para sentença.

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

14/05/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008213-58.2025.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 50077249420204025102/RJ) RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDT AUTOR: ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 22/12/2025 - CONTESTAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008213-58.2025.4.02.5102 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 13/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

13/08/2025, 11:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00