Procedimento Comum Cível 5008244-78.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008244-78.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008244-78.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: THIAGO LINS MONTEIRO AUTOR: AUREA CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO(A): ALEFE DA SILVA PINHO (OAB MS030794) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 25/03/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 26 - 28/01/2026 - Determinada a citação

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008244-78.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: AUREA CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO(A): ALEFE DA SILVA PINHO (OAB MS030794) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do cartão de PIS ou outro documento que conste o número do seu PIS.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008244-78.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: AUREA CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO(A): ALEFE DA SILVA PINHO (OAB MS030794) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cópia dos seguintes documentos: Termo de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais à época da propositura da ação. Extrato da conta individual do PIS emitido pela Caixa Econômica Federal. Comprovante de tentativa administrativa de saque ou consulta junto à Caixa Econômica Federal. Protocolo de atendimento, resposta formal, e-mails ou ofício. Resposta da Caixa Econômica Federal informando inexistência de saldo, valores bloqueados ou pendência de atualização cadastral. Cálculo demonstrativo dos valores devidos com atualização monetária e juros.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008244-78.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: AUREA CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO(A): ALEFE DA SILVA PINHO (OAB MS030794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual a parte autora objetiva, em síntese, a apresentação de microfilmagens e extratos do PIS, o pagamento dos valores devidos a título de PIS, bem como reparação por danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (evento 1, INIC1). A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado. Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Cumpre observar que a constatação da incompetência da Vara Federal na presente demanda ensejaria a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Ocorre que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), de modo que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição. Em face do exposto, determino a convolação do rito do Juízo Comum Cível para o rito dos Juizados. À Secretaria para regularização.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008244-78.2025.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 13/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/08/2025, 17:45

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00