Procedimento Comum Cível 5004860-89.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004860-89.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004860-89.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCAS QUINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA (OAB AM017330) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem demonstre condição de hipossuficiência financeira, o que não se identifica, de pronto, na inicial apresentada. Posto isso, intime-se a parte autora, a fim de que no prazo de 15 dias junte nos autos declaração comprovante de seus rendimentos mensais – três últimos contracheques e última declaração prestada para fins de apuração do seu imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida (art. 99, §2º do CPC), ressaltando que este Juízo adota o parâmetro objetivo reconhecido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Com efeito, caso a parte autora aufira rendimentos superiores ao teto adotado (3 salários-mínimos), deverá juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às despesas necessárias à garantia de sua sobrevivência e a de seus dependente, caso tenha que arcar com as despesas com o processo. Prazo: 15 dias. Na hipótese de a parte autora não se enquadrar nos critérios acima, deverá, no mesmo prazo, juntar nos autos comprovante de recolhimento das custas devidas. Observo que o art. 14, inc.I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e 0,5% no caso de eventual recurso. O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União (site do Tesouro Nacional): https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp UG: 090016, Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18710-0. Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/instrucoes-para-preenchimento-e-impressao-da-gru-judicial. Findo o prazo, sem comprovação do devido recolhimento, voltem conclusos.

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 14:24

Mudança de Classe Processual

05/03/2026, 12:42

Incompetência

04/03/2026, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004860-89.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCAS QUINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA (OAB AM017330) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao disposto no artigo 485, parágrafo 1º, do CPC, reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra o determinado no evento 15, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, voltem os autos conclusos. 510000055743

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004860-89.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCAS QUINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA (OAB AM017330) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado no ev. 9, atualizando o valor da causa, considerando os descontos que deseja restituição, tendo em vista os contracheques anexados no ev. 7. Após, venham os autos conclusos.

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004860-89.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCAS QUINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA (OAB AM017330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição em dobro de parcelas descontadas em seu contracheque referentes a empréstimo consignado que alega fraudulento, bem como indenização por danos morais. Considerando que a demanda foi inicialmente proposta no juízo estadual, em 2023, pelo procedimento ordinário comum, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 88.509,36 e que a demanda veio redistribuída para este juízo em agosto de 2025, intime-se a parte autora para que atualize o valor da causa, considerando os descontos que deseja restituição, tendo em vista os contracheques anexados no ev. 7. Prazo: 15 dias. Cumprido, voltem conclusos.

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004860-89.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCAS QUINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA (OAB AM017330) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos de acordo com o momento processual. Na oportunidade, deverá atualizar os contracheques até ao presente data. Prazo: 10 dias. No retorno, à conclusão.

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004860-89.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 13/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/08/2025, 16:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00