Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001046-69.2020.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 17.765,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

JORGE CORADINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES 012584·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

22/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/06/2024, 10:10

Determinada a intimação

11/06/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 19:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5038875-24.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/05/2024, 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5038874-39.2024.4.02.9666/TRF (JORGE CORADINI)

31/05/2024, 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500006166 processada no TRF2 com o no. 50388743920244029666/TRF (JORGE CORADINI)

26/04/2024, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500006166 processada no TRF2 com o no. 50388752420244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

26/04/2024, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500006166

22/04/2024, 18:10

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

05/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/03/2024, 14:38

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

09/07/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

22/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/06/2024, 10:10

Determinada a intimação

11/06/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 15:47

11/06/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 19:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5038875-24.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/05/2024, 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5038874-39.2024.4.02.9666/TRF (JORGE CORADINI)

31/05/2024, 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500006166 processada no TRF2 com o no. 50388743920244029666/TRF (JORGE CORADINI)

26/04/2024, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500006166 processada no TRF2 com o no. 50388752420244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

26/04/2024, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500006166

22/04/2024, 18:10

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

05/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/03/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/03/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2024, 14:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500006166

15/03/2024, 14:16

Juntada de Petição

19/01/2024, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/01/2024, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116

10/11/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/11/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/11/2023, 15:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSMT01

26/09/2023, 12:47

Transitado em Julgado

26/09/2023, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

26/09/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

19/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/09/2023, 15:42

Homologada a Desistência do Recurso

06/09/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

05/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

25/08/2023, 01:01

Retirado de pauta

24/08/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/08/2023, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

22/08/2023, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

22/08/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30:00</b>

22/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30:00</b>

22/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JORGE CORADINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI (OAB ES012584) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MARIANA ZATTA RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de agosto de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001046-69.2020.4.02.5003/ES (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

22/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30</b><br>Sequencial: 4

21/08/2023, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2023, 18:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/03/2023, 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

23/03/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

10/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

28/02/2023, 16:46

Juntada de Petição

10/02/2023, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/01/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/12/2022, 19:05

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/12/2022, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

02/12/2022, 23:59

Julgado procedente o pedido

22/11/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/02/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/02/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/02/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/02/2022, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2022, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 09:54

Juntada de Petição

12/02/2022, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

02/12/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 15:28

Determinada a intimação

03/11/2021, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2021, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

27/07/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/06/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/06/2021, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 55

13/06/2021, 23:59

Juntada de certidão

09/06/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/06/2021, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/06/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/06/2021, 12:24

Ato ordinatório praticado

03/06/2021, 12:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/06/2021, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

03/06/2021, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/05/2021, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/05/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/05/2021, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

16/04/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

15/04/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/04/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/04/2021, 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2021, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2021, 19:08

Determinada a intimação

31/03/2021, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2021, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

25/03/2021, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

24/03/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/03/2021, 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2021, 20:16

Determinada a intimação

12/03/2021, 20:16

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2021, 18:15

Juntada de Petição

10/03/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/03/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/03/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/03/2021, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2021, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2021, 17:39

Determinada a intimação

04/03/2021, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

04/03/2021, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/02/2021, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

22/02/2021, 14:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

19/02/2021, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2021, 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2021, 22:53

Determinada a intimação

18/02/2021, 22:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2021, 14:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

19/11/2020, 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

17/11/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

03/11/2020, 22:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/10/2020, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/10/2020, 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/10/2020, 20:51

Convertido o Julgamento em Diligência

27/10/2020, 20:51

Autos com Juiz para Sentença

06/07/2020, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/07/2020, 10:37

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

05/06/2020, 07:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/05/2020, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

01/05/2020, 09:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/04/2020, 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2020, 20:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2020, 14:42

Distribuído por sorteio

28/04/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 19:04

SENTENÇA

•22/11/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2021, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 22:53

SENTENÇA

•27/10/2020, 20:51

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 19:04

SENTENÇA

•22/11/2022, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2021, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 22:53

SENTENÇA

•27/10/2020, 20:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2020, 20:18