Cumprimento de sentença 5000051-45.2023.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000051-45.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/06/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000051-45.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOUZA ADVOGADO(A): ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB RJ128304) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte interessada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para, se for o caso, requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 19:38

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/03/2026, 19:21

Recebimento

25/03/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000051-45.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELADO: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB RJ128304) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PARA VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGRAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. DIB ANTERIOR À DER FIXADA PELO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito da autora à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 22.05.2020, em aposentadoria por idade, com retroação da DIB para 03.10.2019. A autora alegou ter preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade anteriormente à data fixada pelo INSS, invocando o direito ao melhor benefício. Requereu, ainda, o recálculo da RMI com base nas regras vigentes antes da EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a segurada possuía, na data requerida (03.10.2019), direito adquirido à aposentadoria por idade nos termos da legislação anterior à EC nº 103/2019; (ii) definir se é possível a conversão do benefício concedido (aposentadoria por tempo de contribuição) para aposentadoria por idade, com base no princípio do melhor benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora completou os requisitos para a aposentadoria por idade em 03.10.2019, conforme demonstrado nos autos: idade mínima de 60 anos e carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 48 c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, observando-se ainda a tabela do art. 142 para segurados filiados ao RGPS antes de 24.07.1991. 4. A legislação previdenciária, especialmente o art. 122 da Lei nº 8.213/1991, assegura ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso dentre os disponíveis na data do requerimento. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece o direito à prestação previdenciária mais benéfica, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão na data de entrada do requerimento (DER). 6. O INSS não demonstrou ter realizado cálculo comparativo da RMI das duas modalidades de aposentadoria, descumprindo seu dever legal de orientação ao segurado. 7. A conversão pleiteada não configura sentença condicional, mas apenas visa a apuração do benefício mais vantajoso com base em fatos consolidados na data do requerimento. 8. Inexiste hipótese de sentença condicional, visto que o direito da autora já estava consolidado na data requerida, com cumprimento dos requisitos legais, afastando qualquer condicionamento a evento futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O segurado tem direito à concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, desde que preenchidos os requisitos legais na data do requerimento. 2. É possível a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade, com retroação da DIB, se comprovado o preenchimento dos requisitos legais anteriores à concessão. 3. O INSS está vinculado ao dever de conceder o benefício mais vantajoso disponível na data do requerimento, nos termos do art. 122 da Lei nº 8.213/1991. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II; 48 a 51; 122; 142; Lei nº 9.876/1999, art. 7º; EC nº 103/2019, art. 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.501, rel. Min. Ayres Britto, j. 21.02.2013 (reconhecimento do direito ao melhor benefício); STJ, AgRg no REsp 1.401.560/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.05.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, na forma supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB RJ128304) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 9 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.6) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.7) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50716294220214025101 e 50103937020234025117, sequenciais 467 e 482 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo 50031403920204025116, sequencial 607 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 50047507920234025102, sequencial 700 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000051-45.2023.4.02.5102/RJ (Aditamento: 736) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000051-45.2023.4.02.5102 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000051-45.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO AUTOR: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOUZA ADVOGADO(A): ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB RJ128304) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 25/08/2025 - APELAÇÃO

03/10/2025, 00:00

Petição (Apelação)

25/08/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000051-45.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOUZA ADVOGADO(A): ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB RJ128304) SENTENÇA Ante o exposto, recebo os presentes embargos por serem tempestivos, mas lhes nego provimento, por não se enquadrar a hipótese nos limitados termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

15/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000051-45.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOUZA ADVOGADO(A): ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB RJ128304) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao Embargado pelo prazo de 5 dias (artigo 1.023 § 2º, do CPC).

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 19:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000051-45.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELADO: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB RJ128304) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PARA VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGRAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. DIB ANTERIOR À DER FIXADA PELO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito da autora à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 22.05.2020, em aposentadoria por idade, com retroação da DIB para 03.10.2019. A autora alegou ter preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade anteriormente à data fixada pelo INSS, invocando o direito ao melhor benefício. Requereu, ainda, o recálculo da RMI com base nas regras vigentes antes da EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a segurada possuía, na data requerida (03.10.2019), direito adquirido à aposentadoria por idade nos termos da legislação anterior à EC nº 103/2019; (ii) definir se é possível a conversão do benefício concedido (aposentadoria por tempo de contribuição) para aposentadoria por idade, com base no princípio do melhor benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora completou os requisitos para a aposentadoria por idade em 03.10.2019, conforme demonstrado nos autos: idade mínima de 60 anos e carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 48 c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, observando-se ainda a tabela do art. 142 para segurados filiados ao RGPS antes de 24.07.1991. 4. A legislação previdenciária, especialmente o art. 122 da Lei nº 8.213/1991, assegura ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso dentre os disponíveis na data do requerimento. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece o direito à prestação previdenciária mais benéfica, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão na data de entrada do requerimento (DER). 6. O INSS não demonstrou ter realizado cálculo comparativo da RMI das duas modalidades de aposentadoria, descumprindo seu dever legal de orientação ao segurado. 7. A conversão pleiteada não configura sentença condicional, mas apenas visa a apuração do benefício mais vantajoso com base em fatos consolidados na data do requerimento. 8. Inexiste hipótese de sentença condicional, visto que o direito da autora já estava consolidado na data requerida, com cumprimento dos requisitos legais, afastando qualquer condicionamento a evento futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O segurado tem direito à concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, desde que preenchidos os requisitos legais na data do requerimento. 2. É possível a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade, com retroação da DIB, se comprovado o preenchimento dos requisitos legais anteriores à concessão. 3. O INSS está vinculado ao dever de conceder o benefício mais vantajoso disponível na data do requerimento, nos termos do art. 122 da Lei nº 8.213/1991. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II; 48 a 51; 122; 142; Lei nº 9.876/1999, art. 7º; EC nº 103/2019, art. 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.501, rel. Min. Ayres Britto, j. 21.02.2013 (reconhecimento do direito ao melhor benefício); STJ, AgRg no REsp 1.401.560/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.05.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, na forma supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB RJ128304) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 9 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 26/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.6) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.7) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50716294220214025101 e 50103937020234025117, sequenciais 467 e 482 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo 50031403920204025116, sequencial 607 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 50047507920234025102, sequencial 700 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000051-45.2023.4.02.5102/RJ (Aditamento: 736) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

18/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000051-45.2023.4.02.5102 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000051-45.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOUZA ADVOGADO(A): ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB RJ128304) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao Embargado pelo prazo de 5 dias (artigo 1.023 § 2º, do CPC).

Ato ordinatório

Todas as movimentações(24)