Execução Fiscal 5075349-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5075349-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075349-75.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUPPLY SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o resultado negativo (evento 48) da tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD (com o desbloqueio de valores considerados irrisórios) e a informação de parcelamento do débito, SUSPENDO o feito executivo, na forma do art. 922 do CPC/15, até nova manifestação das partes. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte Exequente, devendo a mesma informar o número de parcelas concedidas e o prazo para pagamento. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo no local próprio, no aguardo de nova manifestação que possibilite o impulso regular do processo.

23/02/2026, 00:00

Outras Decisões

20/02/2026, 22:16

Outras Decisões

15/11/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075349-75.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUPPLY SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO Considerando que “não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração” (STJ, RCD no HC 280.541/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013), NÃO CONHEÇO do pedido formulado no evento 30. A decisão impugnada está fundamentada e desafia recurso próprio. Logo, não compete a este Juízo reapreciar questões já decididas em primeiro grau. Desta forma, mantenho a decisão de evento 23 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, ressaltando que eventual inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deverá ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Prossiga-se com a referida decisão. Intime-se para ciência.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075349-75.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUPPLY SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO É legítima a recusa da parte Exequente, tendo em vista que a gradação legal estabelecida pelo art. 11 da LEF c/c art. 835 do CPC tem como objetivo priorizar a penhora sobre bens de reconhecida liquidez e fácil alienação, em observância ao princípio de que o processo de Execução deve ser eficaz e útil ao credor. Observa-se, assim, que os bens móveis ofertados são de difícil liquidez, bem como incluem-se, na ordem de preferência do art. 11 da LEF e do art. 835 do CPC/15, em sétimo e sexto lugares, respectivamente, sendo que a preferência legal é pelo dinheiro (art. 11, I, LEF e art. 835, I, do CPC/15). Cabe ressaltar que, ainda que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao executado, nos termos do artigo 805 do CPC, é certo que esta deve ser realizada em benefício do credor, consoante o disposto no artigo 797 do CPC, podendo este alegar quaisquer das hipóteses presentes nos artigos 847 e 848, ambos do CPC, para recusar o bem ofertado. Outrossim, a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, cabendo à parte Executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios. Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER o bem oferecido em garantia. Intimem-se. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido remanescente de evento 21.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 18:20

Mero expediente

22/08/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075349-75.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUPPLY SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Executada SUPPLY SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI para regularizar sua representação processual, acostando aos autos instrumento procuratório com outorga de poderes ao(s, à, às) patrono(s, a, as) subscritor(es, a, as) da petição de evento 9, sob pena de ineficácia de sua(s) intervenção(ões) no feito, bem como a não apreciação da referida petição. Anote-se provisoriamente o(a) subscritor(a) da petição como patrono(a) da parte Executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, exclua(m)-se o(s, a, as) patrono(s, a, as) dos autos e venham estes conclusos.

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 10:17

Mero expediente

29/07/2025, 13:51

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 08:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 00:00