Execução de Título Extrajudicial 0005026-77.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0005026-77.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005026-77.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Defiro, em parte, o requerido pela Exequente no evento 82, PET1, quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro restritivo de crédito. Proceda-se à inclusão do nome de ANA MARIA GARCIA SEGURA BALDINO, PEDRO EUGENIO BALDINO e ROD2 TURISMO LTDA junto ao SERASAJUD. II - O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica. Ao contrário do que sugere a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o CNIB não permite verificação de existência de imóveis de propriedade do executado, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada. Somente na eventualidade de haver bens em registro de propriedade do executado, os cartórios respectivos procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao juízo. Deste modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional, que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação. Assim sendo, indefiro o pleito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF de evento 82, PET1, em relação à consulta junto ao CNIB. III - Tendo em vista o prazo transcorrido desde o arquivamento determinado no evento 53, DESPADEC1, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da existência de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo acima deferido, voltem-me conclusos para análise de eventual extinção da execução, nos termos do art. 921, § 5º, c/c art. 924, V, do CPC.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005026-77.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 77 - 28/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 76 - 25/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 75 - 25/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 73 - 07/11/2025 - Despacho

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005026-77.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 65 - 17/07/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos Evento 58 - 16/07/2020 - PETIÇÃO Evento 53 - 23/06/2020 - Despacho/Decisão de Expediente

15/08/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2025, 06:15

Execução frustrada

16/07/2020, 11:00

Mero expediente

23/06/2020, 16:09

Ato ordinatório

11/06/2020, 10:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2020, 03:00

Por decisão judicial

10/06/2019, 13:37

Mero expediente

21/03/2019, 12:38

Distribuição (sorteio)

23/01/2018, 15:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00