Procedimento Comum Cível 5032391-54.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5032391-54.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032391-54.2023.4.02.5001/ES RÉU: CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB SP130460) ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a inexistência de requerimentos de diligências pendentes de análise por este juízo, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença. As partes ficam, desde já, intimadas no prazo estabelecido na programação do e-Proc.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032391-54.2023.4.02.5001/ES AUTOR: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): LANIA ROVENIA CORA CARVALHO (OAB ES004768) ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a inexistência de requerimentos de diligências pendentes de análise por este juízo, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença. As partes ficam, desde já, intimadas no prazo estabelecido na programação do e-Proc.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032391-54.2023.4.02.5001/ES RÉU: CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB SP130460) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos no evento 141, PET1 e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032391-54.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LANIA ROVENIA CORA CARVALHO ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação acostada no Evento 135, PET1, DEFIRO a dilação de prazo requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte cientificada de que deverá cumprir o prazo constante na programação do e-Proc.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032391-54.2023.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO AUTOR: LANIA ROVENIA COURA CARVALHO ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 27/11/2025 - Audiência de Instrução realizada

28/11/2025, 00:00

Audiência (realizada; instrução)

27/11/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032391-54.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LANIA ROVENIA COURA CARVALHO ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) RÉU: CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB SP130460) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo as partes para comparecerem à audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade híbrida1, designada em data e horário constantes no EVENTO anterior (27/11/2025, às 13h e 30min), ficando cientificadas de que o ato será realizado pela plataforma virtual ZOOM. Na data e horário designados para realização da audiência, as partes e suas respectivas testemunhas, deverão comparecer na SEDE DO JUÍZO, situada à Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, 7º andar, Sala de Audiências da 6ª Vara Federal Cível, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES, munidas de documentos de identificação, a fim de serem encaminhadas à referida sala de audiências, reservada para acesso à plataforma ZOOM Cloud Meeting. Ficam também cientificadas, do link da audiência já inserido no bojo dos presentes autos. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente para a audiência, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Cumpra-se, por oficial de justiça, em regime de prioridade, sendo autorizado o cumprimento remoto. As testemunhas arroladas serão intimadas: 1) na forma do art. 455, caput, do CPC (evento 92, DESPADEC1). As partes deverão fornecer, por meio de petição e/ou mensagem eletrônica dirigida à 6ª Vara ([email protected]), o número de contato telefônico, com o fito de organização do ato pelo(a) secretário(a) de audiência. As partes devem justificar, nos presentes autos, a impossibilidade de participação no ato designado, a fim de ser encaminhado à análise do(a) magistrado(a). 1. As partes poderão utilizar as instalações e equipamentos localizados na sede da Justiça Federal para participarem do ato.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032391-54.2023.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO AUTOR: LANIA ROVENIA COURA CARVALHO ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) RÉU: CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB SP130460) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 06/10/2025 - Juntada de certidão

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032391-54.2023.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO AUTOR: LANIA ROVENIA COURA CARVALHO ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) RÉU: CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB SP130460) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 06/10/2025 - Audiência de Instrução designada

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032391-54.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LANIA ROVENIA COURA CARVALHO ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) RÉU: CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB SP130460) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital. Dê-se vista às partes de que o ato será na modalidade presencial, na forma da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, com exceção dos feitos em trâmite pelo Juízo 100% digital. Contudo, ficam as partes intimadas a informarem, no prazo de intimação do presente ato, a intenção na adesão do Juízo 100% digital (Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça) e/ou a realização da audiência na modalidade à distância, em homenagem ao princípio da cooperação. O Juízo 100% Digital é medida de alta eficiência, que vem contribuindo para a celeridade dos atos judiciais, em homenagem aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CR/88) e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Proporciona às partes, procuradores e aos advogados, exemplificativamente, mas não somente, atendimento virtual por aplicativos de mensagens, por telefone e via balcão virtual, dentre outros, evitando, também, deslocamento à sede do Juízo, inclusive quanto a partes e testemunhas com situações pessoais que o dificultem. Em sendo este o caso, o patrono deverá informar seus celulares e e-mails, com vistas a viabilizar as providências necessárias a tanto. Ficam cientificadas da hipótese de aceitação tácita, na forma do § 4º, do art. 3º da supracitada Resolução. § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021). Decorrido o prazo sem expressa manifestação, à Secretaria para reiterar. Na hipótese de novo decurso in albis, à Secretaria para alteração na capa do presente feito, marcando a adesão do Juízo 100% Digital, na modalidade tácita.

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 16:27

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032391-54.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LANIA ROVENIA COURA CARVALHO ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) RÉU: CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA ADVOGADO(A): LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB SP130460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de retificação de CNIS e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por LANIA ROVENIA COURA CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CODEX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em que requer a retificação do CNIS para que conste o contrato de trabalho exercido pela autora para a CODEX - VITÓRIA ASSESSORIA EMPRESARIAL no período de 01/04/1983 a 25/01/2021, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 1, PETICAO-INICIAL.pdf). Narra a autora que iniciou sua vida laboral em 01/10/1981, permanecendo no primeiro vínculo até 01/03/1983. Posteriormente, foi contratada pela empresa CODEX - VITÓRIA ASSESSORIA EMPRESARIAL, onde permaneceu no período de 01/04/1983 a 25/01/2021, inicialmente exercendo a atividade de Secretária e posteriormente a função de Advogada. Alega que, em razão de não ter realizado a baixa na CTPS, a empresa contratante requereu a homologação de um acordo judicial entre as partes, que tramitou sob nº 000750-68.2021.5.17.0001, junto à 1ª Vara do Trabalho de Vitória, para quitar as verbas trabalhistas e acordar o pagamento das verbas previdenciárias. Afirma que no acordo ficou estabelecido que a segunda requerida iria recolher as contribuições previdenciárias da autora, mas que esse vínculo não consta no CNIS. Informa que requereu administrativamente a retificação do CNIS e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 12/05/2023, uma vez que teria mais de 39 anos de trabalho e contribuição, o que foi indeferido pelo INSS, que se recusou a agendar uma justificação administrativa. Em despacho inicial, o Juízo determinou a emenda da inicial para que a parte autora atribuísse correta e fundamentadamente o valor à causa (evento 3, DESPADEC1). A parte autora apresentou emenda à inicial, informando que durante o período que trabalhou na empresa CODEX, percebia um salário base de R$ 14.545,00, o que possibilitaria que seus vencimentos fossem calculados no valor do teto da previdência. Atribuiu à causa o valor de R$ 129.921,35 (evento 6, EMENDA-INICIAL.pdf). O Juízo recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que o caso demandaria dilação probatória, uma vez que houve mera homologação de acordo envolvendo a parte autora junto à Justiça do Trabalho (evento 8, DESPADEC1). A parte autora manifestou aceitação ao Juízo 100% digital (evento 12, PETICAO.pdf). O INSS apresentou contestação, requerendo preliminarmente a suspensão do feito em razão do Tema 1.188 do STJ, que trata da definição sobre se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. No mérito, argumentou que a parte autora não implementa todos os requisitos para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 103/2019, tampouco preenche os requisitos para se valer das regras de transição trazidas pela referida Emenda. Sustentou que a sentença trabalhista homologatória de acordo não pode ser aceita como início de prova material do vínculo laboral descrito, sem que existam demais elementos probatórios produzidos (evento 21, CONTESTAÇÃO.html). A parte autora apresentou réplica, argumentando que a sentença trabalhista apenas objetivou homologar a rescisão da autora, dando segurança ao pagamento das verbas rescisórias, e não reconhecer vínculo, pois a autora possuía carteira registrada e vínculo contínuo. Afirmou que o INSS não se manifestou sobre nenhum documento acostado à demanda, tornando-os incontroversos. Ressaltou que na ata da audiência trabalhista, o INSS foi intimado para se manifestar a respeito da homologação do acordo e da determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias, mas se silenciou (evento 25, REPLICA.pdf). A parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas (evento 30, PETICAO.pdf). O INSS informou que as provas que pretendia produzir estavam especificadas na contestação (evento 31, PETICAO.html). O Juízo determinou a suspensão do processo, considerando a decisão da Primeira Seção do STJ, que afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos e suspendeu a tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria (Tema 1.188) (evento 33, DESPADEC1). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal antecipada, alegando que algumas testemunhas são idosas e com saúde debilitada (evento 37, PETICAO.pdf). Posteriormente, o Juízo retomou o andamento regular do feito, considerando o implemento da condição suspensiva (evento 43, DESPADEC1). O Juízo decretou a revelia da CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA, contudo sem os efeitos do artigo 344 do CPC (evento 51, DESPADEC1). A CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA apresentou petição requerendo juntada de procuração para habilitação nos autos de seu advogado, bem como tomando ciência da citação (evento 59, PETICAO.pdf). A CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA requereu juntada de contrato social (evento 62, PETICAO.pdf). O Juízo intimou a CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA para tomar ciência de todo o processado, manifestando o interesse na produção de provas (evento 63, DESPADEC1). A CODEX-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA informou que não tinha provas a produzir em audiência, tendo em vista que as provas são eminentemente documentais (evento 66, PETICAO.pdf). O Juízo determinou o encaminhamento dos autos para sentença, diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados (evento 69, DESPADEC1). A parte autora manifestou que havia requerido no evento 30 a produção de provas testemunhais, o que restou prejudicado pela decisão (evento 74, PETICAO.pdf). É o relatório. Revogo o despacho do último evento, porquanto há necessidade de produção de provas orais e documentais para comprovar a alegação da parte autora de que manteve vínculo empregatício de 01/04/1983 a 25/01/2021. Portanto, determino a designação de AIJ para oitiva da autora e inquirição de testemunhas. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas. Intime-se a parte autora e a segunda ré para que juntem documentos contemporâneos à prestação do serviço comprovando que a autora trabalhou como advogada e secretária no período de 01/04/1983 a 25/01/2021. Apresentado rol de testemunhas, à Secretaria para as providências necessárias para designação da AIJ.

15/08/2025, 00:00

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