Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000999-10.2012.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000999-10.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: LENY DE SOUZA LARA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: ORLANDA PEREIRA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: JOSEFA FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) EXEQUENTE: MARLENE DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO O autor PAULO ROBERTO DE SOUZA faleceu no curso do processo, conforme certidão de óbito (evento 483, CERTOBT5). Inicialmente, ANA PAULA GONÇALVES DE SOUZA, VANESSA ROSA DE SOUZA e PAULO CESAR DE SOUZA, filhos do de cujus, requereram suas habilitações (evento 483, PET1). Posteriormente, intimado a se manifestar, o INSS não se opôs aos pedidos de habilitação (evento 766, PET1). Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de inventário e que a parte autora deixou três filhos maiores, sendo tais os requerentes, HOMOLOGO a habilitação de ANA PAULA GONÇALVES DE SOUZA, VANESSA ROSA DE SOUZA e PAULO CESAR DE SOUZA como sucessores processuais do autor falecido, com base no artigo 112, da Lei 8.213/91, c/c art. 1.829, do CC/02. À Secretaria para que providencie a inclusão de ANA PAULA GONÇALVES DE SOUZA, CPF: 128.628.137-70 (evento 483, OUT2), VANESSA ROSA DE SOUZA, CPF: 108.061.457-57 (evento 483, OUT3) e PAULO CESAR DE SOUZA, CPF: 059.356.577-08 (evento 641, OUT1), no polo ativo. Feito, tendo em vista o depósito dos valores evento 588, DEMTRANSF1, à Secretaria para expedição de 3 (três) ALVARÁS DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos de titularidade do autor falecido PAULO ROBERTO DE SOUZA, CPF: 842.166.117-53, em favor dos habilitados. Após, INTIMEM-SE os habilitados para que imprimam os alvarás que estarão disponibilizados nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação, venha-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. P.I.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ RELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 753 - 26/06/2026 - Expedição de Alvará

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) DESPACHO/DECISÃO (evento 746, PET1): À Secretaria para reexpedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos honorários sucumbenciais em favor do DR. GABRIEL FERRO BARCELOS, conforme demonstrativo de pagamento (evento 481, DEMTRANSF1). Após, INTIME-SE o patrono judicial para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. P.I.

25/06/2026, 00:00

Mero expediente

24/06/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ RELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 737 - 18/06/2026 - Expedição de Alvará

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ RELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 735 - 18/06/2026 - Expedição de Alvará

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) DESPACHO/DECISÃO (evento 729, PET1, evento 731, PET1): À Secretaria para reexpedição de 2 (dois) ALVARÁS DE LEVANTAMENTO: o primeiro, para levantamento da importância relativa aos honorários contratuais em favor do DR. GABRIEL FERRO BARCELOS, e o segundo, relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do DR. NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA, conforme demonstrativos de pagamento (evento 586, DEMTRANSF1, evento 480, DEMTRANSF1). Após, INTIMEM-SE os patronos para que imprimam os alvarás que estarão disponibilizados nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. P.I.

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

17/06/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ RELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: LENY DE SOUZA LARA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: ORLANDA PEREIRA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: JOSEFA FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) EXEQUENTE: MARLENE DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 699 - 10/04/2026 - Expedição de Alvará

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ RELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: LENY DE SOUZA LARA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: ORLANDA PEREIRA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: JOSEFA FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) EXEQUENTE: MARLENE DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 691 - 10/04/2026 - Expedição de Alvará

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ RELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: LENY DE SOUZA LARA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: ORLANDA PEREIRA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: JOSEFA FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) EXEQUENTE: MARLENE DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 683 - 10/04/2026 - Expedição de Alvará

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: LENY DE SOUZA LARA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO DESPACHO/DECISÃO (Eventos 590, 588 e 589): Tendo em vista o depósito dos valores, à Secretaria para expedição de 3 (três) ALVARÁS DE LEVANTAMENTO: o primeiro em nome de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, referente aos créditos cedidos por LENY DE SOUZA LARA, o segundo e o terceiro expedientes, para levantamento da importância relativa aos créditos de honorários de contrato para RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS - 11.685.600/0001-57, referente ao patrocínio de PAULO ROBERTO DE SOUZA e LENY DE SOUZA LARA, evento 588, DEMTRANSF1 e evento 589, DEMTRANSF1. Após, INTIMEM-SE os credores para que imprimam os alvarás que estarão disponibilizados nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. No mais, aguarde-se o fim do prazo concedido no despacho do evento 582, voltando a seguir conclusos.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ RELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: LENY DE SOUZA LARA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: ORLANDA PEREIRA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: JOSEFA FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) EXEQUENTE: MARLENE DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 624 - 09/04/2026 - Expedição de Alvará

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ RELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: LENY DE SOUZA LARA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: ORLANDA PEREIRA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: JOSEFA FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) EXEQUENTE: MARLENE DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 616 - 09/04/2026 - Expedição de Alvará

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ RELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELO EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: LENY DE SOUZA LARA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: ORLANDA PEREIRA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: JOSEFA FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) EXEQUENTE: MARLENE DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 608 - 09/04/2026 - Expedição de Alvará

10/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000999-10.2012.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: LENY DE SOUZA LARA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: DIEGO CONRADO SOUZA ADVOGADO(A): GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) ADVOGADO(A): NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO I - (evento 475, PED LIMINAR/ANT TUTE1): INDEFIRO, tendo em vista que o substabelecimento, ainda que sem reserva de poderes, não transfere o direito integral aos honorários para o substabelecido, eis que o substabelecente atuou na fase de cumprimento de sentença e juntou contrato de honorários firmado com o autor no evento 261, ANEXO2. Ademais, o substabelecimento referido não se manifesta a respeito dos honorários acordados entre o substabelecente e o substabelecido (evento 401, ANEXO2). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. CONTRATO FIRMADO COM ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVAS DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) dispõe que, se "o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. No caso concreto, o contrato acostado aos autos foi firmado entre o autor e o advogado que não atua mais no feito, em virtude de outorga de substabelecimento sem reservas de poderes em favor da agravante, inexistindo a juntada de qualquer contrato desta. 3. O substabelecimento sem reserva retira do substabelecente os poderes do mandato, mas não implica em renúncia ou cessão da verba honorária contratual, conforme ratio do § 6º do artigo do Estatuto da OAB. 4. Pretendendo a agravante o destaque dos honorários contratuais, deverá promover a juntada de contrato firmado em seu próprio nome. 5. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada substabelecida sem reservas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5004637-08.2023.4.02.0000, Rel. M. R. J. N., 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 08/03/2024, DJe 02/04/2024 14:09:30) II - Intime-se a autora LENY DE SOUZA LARA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS juntada aos autos (evento 484, ESCRITURA2). III - O autor PAULO ROBERTO DE SOUZA faleceu no curso do processo, conforme certidão de óbito (evento 483, CERTOBT5). Desta forma, SUSPENDO o curso deste processo com base no art. 313, inc. I, do CPC. INTIME-SE o patrono judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca de eventual abertura de Ação de Inventário, em nome do espólio de PAULO ROBERTO DE SOUZA, representado pelo seu inventariante, a fim de possibilitar eventual e ulterior requerimento de habilitação do espólio, nos termos do art. 110, do C.P.C.. Após, voltem-me conclusos.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Mero expediente

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