Procedimento Comum Cível 5088109-61.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5088109-61.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a(s) parte(s) devedora(s) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, do CPC).

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 10 dias a iniciativa dos interessados, devendo a Secretaria do Juízo, caso ainda não feito, retificar a classe processual para Cumprimento de Sentença, atentando-se ainda para a correta posição do polo ativo e passivo da demanda. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 08:23

Recebimento

02/06/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50881096120224025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 06/05/2026 - Recurso Especial não admitido

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 68.1) interposto por JURANDIR RODRIGUES DE JESUS, no qual foi formulado pedido de gratuidade de justiça. Para comprovar a alegada hipossuficiência, o Recorrente anexou os documentos dos eventos 68.4 a 68.13. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, há presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física que pleiteia o benefício da gratuidade, podendo esta ser afastada se houver elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, conforme dispõe o §2º do referido artigo. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode “investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência” (STJ, AgRg no AREsp 772654/PR, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28/03/2016). No caso em tela, o Recorrente anexou os seguintes documentos: Declaração de hipossuficiência (evento 68.4); Contracheque, demonstrando renda líquida no valor de R$ 6.385,94 (evento 68.5); Extrato de pagamentos sem identificação (evento 68.6); Conta de energia elétrica referente ao mês de Jun/2025, no valor de R$ 19,84 (evento 68.7); Conta de água referente ao mês de 09/2025, no valor de R$ 323,38 (evento 68.8); Receituários médicos (eventos 68.9, 68.10, 68.11 e 68.12); Declaração médica informando que o Recorrente “encontra-se sob investigação de síndrome demencial (última consulta realizada em 16/11/2022), sendo a hipótese principal Doença de Alzheimer G30,CID-10” (eveno 68.13). Contudo, referida documentação não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, uma vez que não houve a efetiva comprovação do comprometimento da renda auferida pelo Recorrente com despesas essenciais à sua subsistência. Além disso, observa-se que a gratuidade de justiça já havia sido indeferida anteriormente (processo 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ, evento 12, DESPADEC1 e evento 33.1), tendo o Recorrente recolhido as custas referentes ao ajuizamento, de forma integral (processo 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ, evento 16, GRU2 e processo 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ, evento 17, GRU2). Nesse passo, o recolhimento anterior das custas demonstra que o Recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, não tendo comprovado qualquer alteração superveniente na sua condição financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Segundo entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1727643/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/03/2022), indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o Recorrente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples, sob pena de deserção. Intime-se, portanto, a parte para proceder ao regular recolhimento do preparo, na forma do artigo 99, §7º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO APELANTE, ALEGANDO VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes à possibilidade de promoção do autor, foram amplamente apreciadas e fundamentadas. II - No caso, o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e, procedendo ao julgamento do mérito, julgar improcedente o pedido. III – Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PEDIDO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA A OFICIAL OU SUBOFICIAL. I - Apelação de sentença que extinguiu processo sem apreciação do mérito por reconhecer a ocorrência de coisa julgada, nos termos do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. II – Dispõe o Código de Processo Civil que verifica‑se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º do artigo 337), sendo salientado ainda que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do artigo 337) e também que há litispendência quando se repete ação que está em curso (§ 3º do artigo 337). III – O instituto da coisa julgada foi criado para proteger, sobretudo, a segurança jurídica. Uma vez reconhecida a tríplice identidade nas ações, nos termos da lei, necessário o seu reconhecimento. IV – No caso em exame, não há que falar em ocorrência da coisa julgada, uma vez que o pedido encartado nos autos do processo nº 0023536-91.1988.4.02.5101 é diverso daquele sob exame nos presentes autos, ainda que a questão de fundo discutida seja referente ao mesmo fato pretérito, qual seja, a expulsão do autor. V - A anistia constitui fundamento material e conditio sine qua non da Nova República estabelecida em 1988, nascida do consenso das forças políticas para convocação da Assembléia Nacional Constituinte e considerada na sua forma ampla, geral e irrestrita. VI - Seria paradoxal que esse fundamento apriorístico ao poder constituinte originário e que regeu e norteou os constituintes ficasse submetido à mais comezinha e característica das vicissitudes de dimensão temporal elaborada pelo poder constituído, que é a prescrição. VII - O benefício da anistia não acarreta uma automática e compulsória promoção para os servidores públicos civis e militares, devendo se observar, necessariamente, os respectivos regimes jurídicos e as características e peculiaridades inerentes às carreiras que integravam à época. VIII - As promoções requeridas pelo demandante estão sujeitas a vários requisitos, dentre eles o de realização de curso superior e de qualificação, independentemente da antiguidade, não havendo que falar em progresso compulsório ou automático na carreira com fundamento unicamente na sua condição de anistiado. IX - Parcial provimento à apelação para anular a sentença extintiva e, procedendo ao julgamento do mérito da causa (inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil), afastar a prescrição levantada pela ré, mas julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença extintiva e, procedendo ao julgamento do mérito da causa, afastar a prescrição levantada pela ré, mas julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020. Apelação Cível Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte apelante, JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (evento 11), tempestivamente, retire-se do julgamento, incluindo o feito na pauta de mesa/ordinária da sessão por videoconferência (híbrida) a ser realizada no dia 18-06-2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 13:01

Mero expediente

27/02/2025, 12:14

Mero expediente

03/12/2024, 12:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 68.1) interposto por JURANDIR RODRIGUES DE JESUS, no qual foi formulado pedido de gratuidade de justiça. Para comprovar a alegada hipossuficiência, o Recorrente anexou os documentos dos eventos 68.4 a 68.13. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, há presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física que pleiteia o benefício da gratuidade, podendo esta ser afastada se houver elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, conforme dispõe o §2º do referido artigo. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode “investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência” (STJ, AgRg no AREsp 772654/PR, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28/03/2016). No caso em tela, o Recorrente anexou os seguintes documentos: Declaração de hipossuficiência (evento 68.4); Contracheque, demonstrando renda líquida no valor de R$ 6.385,94 (evento 68.5); Extrato de pagamentos sem identificação (evento 68.6); Conta de energia elétrica referente ao mês de Jun/2025, no valor de R$ 19,84 (evento 68.7); Conta de água referente ao mês de 09/2025, no valor de R$ 323,38 (evento 68.8); Receituários médicos (eventos 68.9, 68.10, 68.11 e 68.12); Declaração médica informando que o Recorrente “encontra-se sob investigação de síndrome demencial (última consulta realizada em 16/11/2022), sendo a hipótese principal Doença de Alzheimer G30,CID-10” (eveno 68.13). Contudo, referida documentação não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, uma vez que não houve a efetiva comprovação do comprometimento da renda auferida pelo Recorrente com despesas essenciais à sua subsistência. Além disso, observa-se que a gratuidade de justiça já havia sido indeferida anteriormente (processo 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ, evento 12, DESPADEC1 e evento 33.1), tendo o Recorrente recolhido as custas referentes ao ajuizamento, de forma integral (processo 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ, evento 16, GRU2 e processo 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ, evento 17, GRU2). Nesse passo, o recolhimento anterior das custas demonstra que o Recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, não tendo comprovado qualquer alteração superveniente na sua condição financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Segundo entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1727643/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 18/03/2022), indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o Recorrente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples, sob pena de deserção. Intime-se, portanto, a parte para proceder ao regular recolhimento do preparo, na forma do artigo 99, §7º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. PEDIDO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA A OFICIAL OU SUBOFICIAL. I - Apelação de sentença que extinguiu processo sem apreciação do mérito por reconhecer a ocorrência de coisa julgada, nos termos do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. II – Dispõe o Código de Processo Civil que verifica‑se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º do artigo 337), sendo salientado ainda que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do artigo 337) e também que há litispendência quando se repete ação que está em curso (§ 3º do artigo 337). III – O instituto da coisa julgada foi criado para proteger, sobretudo, a segurança jurídica. Uma vez reconhecida a tríplice identidade nas ações, nos termos da lei, necessário o seu reconhecimento. IV – No caso em exame, não há que falar em ocorrência da coisa julgada, uma vez que o pedido encartado nos autos do processo nº 0023536-91.1988.4.02.5101 é diverso daquele sob exame nos presentes autos, ainda que a questão de fundo discutida seja referente ao mesmo fato pretérito, qual seja, a expulsão do autor. V - A anistia constitui fundamento material e conditio sine qua non da Nova República estabelecida em 1988, nascida do consenso das forças políticas para convocação da Assembléia Nacional Constituinte e considerada na sua forma ampla, geral e irrestrita. VI - Seria paradoxal que esse fundamento apriorístico ao poder constituinte originário e que regeu e norteou os constituintes ficasse submetido à mais comezinha e característica das vicissitudes de dimensão temporal elaborada pelo poder constituído, que é a prescrição. VII - O benefício da anistia não acarreta uma automática e compulsória promoção para os servidores públicos civis e militares, devendo se observar, necessariamente, os respectivos regimes jurídicos e as características e peculiaridades inerentes às carreiras que integravam à época. VIII - As promoções requeridas pelo demandante estão sujeitas a vários requisitos, dentre eles o de realização de curso superior e de qualificação, independentemente da antiguidade, não havendo que falar em progresso compulsório ou automático na carreira com fundamento unicamente na sua condição de anistiado. IX - Parcial provimento à apelação para anular a sentença extintiva e, procedendo ao julgamento do mérito da causa (inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil), afastar a prescrição levantada pela ré, mas julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença extintiva e, procedendo ao julgamento do mérito da causa, afastar a prescrição levantada pela ré, mas julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE SABATO FILHO (OAB RJ143882) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020. Apelação Cível Nº 5088109-61.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

02/06/2025, 00:00

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