Procedimento Comum Cível 5008975-94.2023.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008975-94.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008975-94.2023.4.02.5118/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: LUCAS MARCIO BASTOS PAULINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB DF036020) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5008975-94.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: LUCAS MARCIO BASTOS PAULINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB DF036020) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes a análise das provas apresentadas e a aplicação da legislação pertinente ao caso, foram amplamente apreciadas e fundamentadas. II - No caso, o acórdão embargado deu provimento à apelação, para para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, entendendo que "a aptidão deve ser aferida no momento previsto pelo edital, não sendo possível substituir a avaliação oficial por laudo elaborado em contexto distinto". III – A verdadeira ratio do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via. IV – Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 17/03/2026, com início à 0h e término em 24/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008975-94.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LUCAS MARCIO BASTOS PAULINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB DF036020) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5008975-94.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELADO: LUCAS MARCIO BASTOS PAULINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB DF036020) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLAS DE APRENDIZES MARINHEIROS (CPAEAM/2019). INSPEÇÃO DE SAÚDE. HIPERTENSÃO ARTERIAL. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO EM EDITAL. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO ANTERIOR. LAUDO PERICIAL POSTERIOR À DATA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO OFICIAL. TEMA 485 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONCURSO. RECURSO PROVIDO. 1. O edital é a lei do concurso, vinculando Administração e candidatos, somente podendo ser afastado em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. O Anexo V do Edital do CPAEAM/2019 estabeleceu como condição incapacitante a pressão arterial acima de 140/90 mmHg em duas das três aferições previstas, parâmetro objetivo respaldado em literatura médica e compatível com as exigências da carreira militar. 3. O autor apresentou medições de 173/109, 156/103 e 160/80 mmHg, todas superiores ao limite, razão pela qual foi eliminado do certame. Não há notícia de vício procedimental ou descumprimento das regras editalícias. 4. A sentença anulou o ato administrativo com base em laudo pericial produzido em 2021, no âmbito de ação anterior, que afastou a hipótese de hipertensão crônica. Todavia, a prova judicial, realizada dois anos após a inspeção oficial, não reflete a condição clínica contemporânea ao concurso e não pode substituir a avaliação médica prevista no edital. 5. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE 632.853/CE), não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção de provas, conteúdo de questões ou resultados de inspeções médicas, admitindo-se apenas o controle da legalidade formal. 6. Atendido o edital e não configurada ilegalidade, não cabe ao Judiciário afastar critérios técnicos objetivos, sobretudo quando respaldados em evidência científica e proporcionais à natureza das atribuições militares. 7. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LUCAS MARCIO BASTOS PAULINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB DF036020) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008975-94.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 217) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

15/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008975-94.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: LUCAS MARCIO BASTOS PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB DF036020) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 69, abaixo transcrita: (...) DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:49

Petição (Apelação)

30/05/2025, 08:18

Procedência

14/04/2025, 15:34

Mero expediente

30/08/2024, 15:18

Ato ordinatório

08/08/2024, 12:54

Antecipação de tutela

02/07/2024, 08:43

Mero expediente

24/04/2024, 08:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2024, 14:34

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 17/03/2026, com início à 0h e término em 24/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008975-94.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LUCAS MARCIO BASTOS PAULINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB DF036020) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5008975-94.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELADO: LUCAS MARCIO BASTOS PAULINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA FERRAZ (OAB DF036020) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLAS DE APRENDIZES MARINHEIROS (CPAEAM/2019). INSPEÇÃO DE SAÚDE. HIPERTENSÃO ARTERIAL. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO EM EDITAL. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO ANTERIOR. LAUDO PERICIAL POSTERIOR À DATA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO OFICIAL. TEMA 485 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONCURSO. RECURSO PROVIDO. 1. O edital é a lei do concurso, vinculando Administração e candidatos, somente podendo ser afastado em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. O Anexo V do Edital do CPAEAM/2019 estabeleceu como condição incapacitante a pressão arterial acima de 140/90 mmHg em duas das três aferições previstas, parâmetro objetivo respaldado em literatura médica e compatível com as exigências da carreira militar. 3. O autor apresentou medições de 173/109, 156/103 e 160/80 mmHg, todas superiores ao limite, razão pela qual foi eliminado do certame. Não há notícia de vício procedimental ou descumprimento das regras editalícias. 4. A sentença anulou o ato administrativo com base em laudo pericial produzido em 2021, no âmbito de ação anterior, que afastou a hipótese de hipertensão crônica. Todavia, a prova judicial, realizada dois anos após a inspeção oficial, não reflete a condição clínica contemporânea ao concurso e não pode substituir a avaliação médica prevista no edital. 5. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 (RE 632.853/CE), não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção de provas, conteúdo de questões ou resultados de inspeções médicas, admitindo-se apenas o controle da legalidade formal. 6. Atendido o edital e não configurada ilegalidade, não cabe ao Judiciário afastar critérios técnicos objetivos, sobretudo quando respaldados em evidência científica e proporcionais à natureza das atribuições militares. 7. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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