Apelação Cível 0012379-77.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

17/03/2025, 15:29

Recebidos os autos do STJ

16/03/2025, 18:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/01/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/12/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/12/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 17:37

Despacho

19/12/2023, 09:45

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 09:45

Despacho

19/12/2023, 09:44

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 09:44

Juntada de Petição

13/11/2023, 14:16

Juntada de Petição

25/09/2023, 14:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/08/2023, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/08/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/07/2023, 23:59

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

17/03/2025, 15:29

Recebidos os autos do STJ

16/03/2025, 18:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/01/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/12/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2025, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2025, 18:58

26/12/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 17:37

Despacho

19/12/2023, 09:45

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 09:45

Despacho

19/12/2023, 09:44

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 09:44

Juntada de Petição

13/11/2023, 14:16

Juntada de Petição

25/09/2023, 14:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/08/2023, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/08/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/07/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/07/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/07/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 10:48

Recurso Especial não admitido

04/07/2023, 18:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

04/07/2023, 18:11

Juntada de Petição

20/06/2023, 11:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:34

Juntada de Petição

02/05/2023, 11:25

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

31/03/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/03/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/03/2023, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/02/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/02/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2023, 08:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2023, 14:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

10/02/2023, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/02/2023, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 222

16/12/2022, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

14/12/2022, 11:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

06/12/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/12/2022, 14:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/11/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/11/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/11/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/11/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2022, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2022, 08:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

12/11/2022, 08:59

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/11/2022, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/11/2022, 12:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

17/10/2022, 13:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 14:00:00</b>

17/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 14:00:00</b>

17/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 160

14/10/2022, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/10/2022, 12:21

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19

15/01/2021, 17:35

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP

15/01/2021, 12:31

Distribuído por prevenção - Número: 00073277120184020000

15/01/2021, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2025, 18:58

ACÓRDÃO

•16/03/2025, 18:58

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/03/2025, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 12:36

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•17/07/2023, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/07/2023, 18:11

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 14:30

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 15:14

ACÓRDÃO

•12/11/2022, 08:59

EXTRATO DE ATA

•09/11/2022, 18:13