Execução Fiscal 5011543-03.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5011543-03.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

10/03/2026, 15:06

Mero expediente

05/02/2026, 18:12

Mero expediente

16/01/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011543-03.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SIMONE MORENO MARTINS ADVOGADO(A): FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI (OAB SP525150) DESPACHO/DECISÃO A executada requer o levantamento da quantia de R$ 3.034,27, constrita pelo SISBAJUD, em conta que possui no NU PAGAMENTOS, alegando que a conta possui aplicação automática em RDB (Recibo de Depósito Bancário), modalidade utilizada pela instituição financeira em substituição à tradicional conta de poupança, razão pela qual a quantia seria impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o referido dispositivo legal, firmou entendimento de que a proteção não se limita exclusivamente à conta de poupança, mas se estende a outras modalidades de aplicação com idêntica função de proteção da pequena economia familiar, desde que observados os limites previstos em lei. No caso em exame, conforme Evento 41, OUT3, vê-se que na conta em que ocorreu o bloqueio, os valores ali creditados são aplicados automaticamente em RDB, que funciona, como acima exposto, em aplicação automática do saldo da conta corrente, possuindo características semelhantes à caderneta de poupança, especialmente por se tratar de investimento de baixo risco, intransferível, com liquidez diária e protegido pelo Fundo Garantidor de Créditos. Assim, ainda que tecnicamente não se trate de conta poupança, a natureza da aplicação em RDB deve ser equiparada à caderneta de poupança para fins de aplicação da impenhorabilidade legal, nos termos da interpretação teleológica do art. 833, X, do CPC, a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana e a proteção da economia mínima do devedor. Diante do exposto, defiro o pedido da executada para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 3.034,27, constrita no Nu Pagamentos, por ser ela impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. Como o valor retido no Banco Bradesco é irrisório - R$ 129,89 – equivalente a menos de 1,6% do débito exequendo, também autorizo o levantamento dele. Oficie-se à CEF para que transfira a quantia para lá direcionada para a conta de origem, que a devedora possui no Nu Pagamentos (agência 0001, conta 90919879-6). Intimem-se.

17/09/2025, 00:00

Outras Decisões

16/09/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011543-03.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SIMONE MORENO MARTINS ADVOGADO(A): FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI (OAB SP525150) DESPACHO/DECISÃO No Evento 41, a executada sustenta a impenhorabilidade legal dos valores constritos pelo SISBAJUD em contas bancárias de sua titularidade, pugnando pelo levantamento das quantias (R$ 129,89, no Banco Bradesco e R$ 3.034,27, no Nu Pagamentos – IP). Contudo, a documentação juntada ao processo é insuficiente para a comprovação da suscitada impenhorabilidade. Assim, concedo à devedora o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove que recebe verba salarial na conta que possui no Banco Bradesco, bem como junte aos autos os extratos bancários das contas em que ocorreram as constrições, devendo constar neles os bloqueios efetivados por ordem deste Juízo. Esclareça ainda a devedora o tipo de conta que possui no Nu Pagamentos, informando se ela tem remuneração equiparável à uma conta poupança, comprovando.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011543-03.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU EXECUTADO: SIMONE MORENO MARTINS ADVOGADO(A): FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI (OAB SP525150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 14/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas

15/08/2025, 00:00

Outras Decisões

08/08/2025, 18:18

Mero expediente

29/11/2024, 18:35

Outras Decisões

13/06/2024, 18:35

Mero expediente

08/03/2024, 14:37

Distribuição (sorteio)

28/02/2024, 14:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 00:00