Cumprimento de sentença 5000315-93.2022.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

PAULO CEZAR BARCELOS

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERSON CARLOS LOURENÇO DE SOUZA

OAB/ES 027076·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE SOUZA HORBETH

OAB/ES 036491·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/04/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 21:58

Determinada a intimação

27/03/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/03/2025, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 20:10

Determinada a intimação

07/02/2025, 18:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 08:21

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

23/01/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/01/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/12/2024, 09:16

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

15/04/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/04/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 21:58

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 18:13

27/03/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/03/2025, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 20:10

Determinada a intimação

07/02/2025, 18:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 08:21

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

23/01/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/01/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/12/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

21/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 15:24

Determinada a intimação

21/11/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2024, 19:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

06/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

11/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

01/10/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 15:34

Determinada a intimação

01/10/2024, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/09/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

17/09/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/09/2024, 22:25

Juntada de Petição

10/09/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

14/08/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 16:00

Determinada a intimação

14/08/2024, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 10:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

10/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

19/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

09/07/2024, 15:14

Decisão interlocutória

03/07/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

20/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 18:27

Determinada a intimação

16/05/2024, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/05/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/04/2024, 22:15

Juntada de Petição

26/04/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

25/03/2024, 17:42

Decisão interlocutória

25/03/2024, 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/03/2024, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

23/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

20/02/2024, 14:48

Decisão interlocutória

20/02/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 18:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSER01

09/02/2024, 12:20

Transitado em Julgado

09/02/2024, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

09/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/02/2024, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2023, 21:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2023, 21:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/12/2023, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

11/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

10/11/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/11/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

09/11/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:30:00</b>

31/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:30:00</b>

31/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO CEZAR BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GERSON CARLOS LOURENÇO DE SOUZA (OAB ES027076) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000315-93.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 13) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:30</b><br>Sequencial: 13

30/10/2023, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2023, 12:49

Retirado de pauta

12/09/2023, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

05/09/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/09/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

01/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

22/08/2023, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

22/08/2023, 09:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30:00</b>

22/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30:00</b>

22/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO CEZAR BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GERSON CARLOS LOURENÇO DE SOUZA (OAB ES027076) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de agosto de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000315-93.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 489) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

22/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30</b><br>Sequencial: 489

21/08/2023, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2023, 18:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/04/2023, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

12/04/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/04/2023, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/03/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/03/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/03/2023, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/03/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

26/02/2023, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

16/02/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/02/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/02/2023, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2023, 13:47

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/10/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/10/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 16:13

Juntada de Petição

26/09/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/09/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

01/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2022, 14:40

Convertido o Julgamento em Diligência

22/08/2022, 14:40

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/04/2022, 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/02/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/02/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 15:59

Determinada a intimação

28/01/2022, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2022, 21:08

Alterado o assunto processual

27/01/2022, 21:07

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 16:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/01/2025, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2024, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 14:48

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 21:01

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 09:48

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 18:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/01/2025, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2024, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 14:48

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 21:01

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 09:48

SENTENÇA

•16/02/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 15:59