Cumprimento de sentença 5002243-91.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 55.668,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES 021611·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2024, 07:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

01/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/07/2024, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

23/07/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/07/2024, 10:36

Juntada de Petição

09/07/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

04/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

05/06/2024, 09:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

14/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

10/05/2024, 01:02

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

01/08/2024, 07:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

01/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/07/2024, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

23/07/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/07/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 20:08

17/07/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/07/2024, 10:36

Juntada de Petição

09/07/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

04/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

05/06/2024, 09:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

14/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

10/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/05/2024, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

01/05/2024, 15:59

Determinada a intimação

24/04/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 20:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/04/2024, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 18:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC02

19/04/2024, 12:10

Transitado em Julgado

19/04/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/03/2024, 11:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 20:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/03/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

06/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

27/02/2024, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b>

26/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b>

26/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de fevereiro de 2024. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002243-91.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 791) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

26/02/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/02/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/02/2024, 23:27

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 23:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:30</b><br>Sequencial: 791

22/02/2024, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/02/2024, 19:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/01/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

27/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/12/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/12/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/11/2023, 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/11/2023, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/11/2023, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/10/2023, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30:00</b>

31/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de outubro de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002243-91.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 733) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

31/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2023, 18:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30</b><br>Sequencial: 733

30/10/2023, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2023, 17:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/10/2023, 09:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

17/10/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/09/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/09/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2023, 18:38

Sentença confirmada - por unanimidade

12/09/2023, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

05/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/08/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/08/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

22/08/2023, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

22/08/2023, 09:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30:00</b>

22/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30:00</b>

22/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de agosto de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002243-91.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 494) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

22/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30</b><br>Sequencial: 494

21/08/2023, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2023, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

08/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/06/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

10/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/04/2023, 11:48

Despacho

13/04/2023, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2023, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2023, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/04/2023, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

10/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

17/02/2023, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2023, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/02/2023, 16:16

Despacho

08/02/2023, 16:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/10/2022, 18:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

25/10/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/10/2022, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/10/2022, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

19/10/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/10/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/10/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/10/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/09/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2022, 07:37

Juntada de Petição

27/09/2022, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2022, 14:04

Julgado procedente em parte o pedido

21/09/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2022, 14:04

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

01/06/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA

21/04/2022, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

20/04/2022, 01:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/03/2022, 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/03/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 13:34

Despacho

24/03/2022, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2022, 11:36

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 09:38

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 20:22

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 23:27

ACÓRDÃO

•23/11/2023, 13:08

EXTRATO DE ATA

•22/11/2023, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 18:59

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 18:38

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 16:16

SENTENÇA

•21/09/2022, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 13:34