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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB14

Todas as movimentações(57)