Cumprimento de sentença 5029335-47.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 46.220,21

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

OTAVIO RODRIGUES TORRES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP 216750·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP 216750·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 13:15

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2026

31/03/2026, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

31/03/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

10/03/2026, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

10/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/03/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/03/2026, 10:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

09/03/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/03/2026, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/03/2026, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2026, 16:38

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 15:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003229-79.2026.4.02.9666/TRF (Rafael Alves Goes)

04/03/2026, 18:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003228-94.2026.4.02.9666/TRF (OTAVIO RODRIGUES TORRES)

04/03/2026, 18:16

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

31/03/2026, 13:15

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2026

31/03/2026, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

31/03/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2026, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 18:25

10/03/2026, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

10/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/03/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/03/2026, 10:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

09/03/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/03/2026, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/03/2026, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2026, 16:38

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 15:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003229-79.2026.4.02.9666/TRF (Rafael Alves Goes)

04/03/2026, 18:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003228-94.2026.4.02.9666/TRF (OTAVIO RODRIGUES TORRES)

04/03/2026, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026832 processada no TRF2 com o no. 50032289420264029666/TRF (OTAVIO RODRIGUES TORRES)

30/01/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026832 processada no TRF2 com o no. 50032297920264029666/TRF (Rafael Alves Goes)

30/01/2026, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500026832

29/01/2026, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

29/01/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/12/2025, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

16/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

15/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

12/12/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/12/2025, 17:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500026832

12/12/2025, 17:54

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2025, 17:54

Juntada de certidão

12/11/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

12/11/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 17:10

Determinada a intimação

19/09/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/09/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/07/2025, 11:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2025, 22:12

Determinada a intimação

13/05/2025, 22:12

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 18:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/05/2025, 18:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT01

08/05/2025, 16:18

Transitado em Julgado

08/05/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/05/2025, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/04/2025, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/04/2025, 07:10

Negado seguimento a Recurso

07/04/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:33

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/04/2025, 08:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2025, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

20/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/12/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

27/11/2023, 23:59

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

17/11/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 17:40

Conclusos para decisão de admissibilidade

14/11/2023, 16:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01

14/11/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/11/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/10/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/09/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

13/09/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2023, 18:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/09/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/09/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/08/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/08/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

22/08/2023, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

22/08/2023, 09:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30:00</b>

22/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30:00</b>

22/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: OTAVIO RODRIGUES TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de agosto de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5029335-47.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 624) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

22/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30</b><br>Sequencial: 624

21/08/2023, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/08/2023, 18:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/06/2023, 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

02/06/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/06/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/05/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/05/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2023, 17:08

Determinada a intimação

02/05/2023, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/05/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

20/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/04/2023, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/04/2023, 08:54

Julgado procedente o pedido

10/04/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/10/2022, 13:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

17/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

09/10/2022, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/10/2022, 17:24

Determinada a citação

07/10/2022, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 18:29

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 17:10

PETIÇÃO

•09/07/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 18:49

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 17:08

SENTENÇA

•10/04/2023, 15:19

PETIÇÃO

•29/10/2022, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 17:24

DECISÃO STJ/STF

•30/09/2022, 16:26

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•06/03/2026, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 17:10

PETIÇÃO

•09/07/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 18:49

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 17:08

SENTENÇA

•10/04/2023, 15:19

PETIÇÃO

•29/10/2022, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 17:24

DECISÃO STJ/STF

•30/09/2022, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•30/09/2022, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•30/09/2022, 16:26

DECISÃO STJ/STF

•30/09/2022, 16:26