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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 8.181,80

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

KLEBER BRANDAO DE BRANDAO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVIT01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(58)