Cumprimento de sentença 5096435-15.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5096435-15.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096435-15.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (OAB RJ096740) ADVOGADO(A): THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA (OAB RJ208380) ADVOGADO(A): EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHÃES (OAB RJ252111) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Diante da concordância expressa da União Federal (ev. 427), DEFIRO o levantamento da garantia prestada pela apólice de seguro digital n. 02-0775-1164098, juntada no evento 399, bem como o cancelamento de toda e qualquer vinculação da referida apólice à presente demanda. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que requeira o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos no sistema processual.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 16:44

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/11/2025, 15:14

Mero expediente

25/11/2025, 18:01

Reativação

25/11/2025, 15:29

Baixa Definitiva

19/10/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096435-15.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (OAB RJ096740) ADVOGADO(A): THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA (OAB RJ208380) ADVOGADO(A): EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHÃES (OAB RJ252111) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 15:16

Recebimento

08/10/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5096435-15.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO: C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO(A): MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (OAB RJ096740) ADVOGADO(A): THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA (OAB RJ208380) ADVOGADO(A): EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHÃES (OAB RJ252111) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DISPENSADA POR EMERGÊNCIA. ALEGADO SUPERFATURAMENTO. UTILIZAÇÃO DA TABELA SINAPI COMO REFERÊNCIA DE PREÇO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESTAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. Remessa necessária e apelação cível interpostas pela UNIÃO contra sentença proferida em ação ajuizada por C.M. Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda., que objetivava a suspensão da exigibilidade de débito de R$ 1.814.630,32, decorrente de processo administrativo instaurado pelo DENASUS, sob a alegação de superfaturamento em contrato celebrado com o Hospital Federal Cardoso Fontes, firmado com dispensa de licitação diante de situação emergencial causada por focos de incêndio no hospital. A autora sustentou a legalidade da contratação e a inadequação da utilização da tabela SINAPI como parâmetro para os valores cobrados, requerendo a declaração de inexistência de débito. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência da obrigação de ressarcimento. A contratação foi precedida de situação emergencial real, com risco iminente de incêndio, sendo realizada com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993, após análise de propostas, tendo a da autora apresentado o menor valor. A obra foi prestada sem interrupção dos serviços hospitalares, incluindo não apenas reformas físicas, mas também trabalho técnico especializado e elaboração de plano de emergência. Os laudos técnicos de engenharia e contabilidade afastam a aplicabilidade da tabela SINAPI, por não contemplar os itens específicos da contratação, nem as condições excepcionais de execução. Os preços foram aprovados previamente por órgãos técnicos e jurídicos da Administração, não havendo comprovação de prejuízo ao erário, sobrepreço injustificado ou inexecução contratual. A adoção da tabela SINAPI sem considerar as particularidades do contrato configura medida desproporcional, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de ensejar enriquecimento sem causa da Administração. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e foi elidida por prova técnica robusta produzida sob contraditório judicial. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO(A): MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (OAB RJ096740) ADVOGADO(A): THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA (OAB RJ208380) ADVOGADO(A): EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHÃES (OAB RJ252111) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5096435-15.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 16:09

Outras Decisões

02/10/2024, 16:21

Mero expediente

19/08/2024, 16:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5096435-15.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO: C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO(A): MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (OAB RJ096740) ADVOGADO(A): THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA (OAB RJ208380) ADVOGADO(A): EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHÃES (OAB RJ252111) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DISPENSADA POR EMERGÊNCIA. ALEGADO SUPERFATURAMENTO. UTILIZAÇÃO DA TABELA SINAPI COMO REFERÊNCIA DE PREÇO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESTAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. Remessa necessária e apelação cível interpostas pela UNIÃO contra sentença proferida em ação ajuizada por C.M. Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda., que objetivava a suspensão da exigibilidade de débito de R$ 1.814.630,32, decorrente de processo administrativo instaurado pelo DENASUS, sob a alegação de superfaturamento em contrato celebrado com o Hospital Federal Cardoso Fontes, firmado com dispensa de licitação diante de situação emergencial causada por focos de incêndio no hospital. A autora sustentou a legalidade da contratação e a inadequação da utilização da tabela SINAPI como parâmetro para os valores cobrados, requerendo a declaração de inexistência de débito. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência da obrigação de ressarcimento. A contratação foi precedida de situação emergencial real, com risco iminente de incêndio, sendo realizada com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993, após análise de propostas, tendo a da autora apresentado o menor valor. A obra foi prestada sem interrupção dos serviços hospitalares, incluindo não apenas reformas físicas, mas também trabalho técnico especializado e elaboração de plano de emergência. Os laudos técnicos de engenharia e contabilidade afastam a aplicabilidade da tabela SINAPI, por não contemplar os itens específicos da contratação, nem as condições excepcionais de execução. Os preços foram aprovados previamente por órgãos técnicos e jurídicos da Administração, não havendo comprovação de prejuízo ao erário, sobrepreço injustificado ou inexecução contratual. A adoção da tabela SINAPI sem considerar as particularidades do contrato configura medida desproporcional, violando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de ensejar enriquecimento sem causa da Administração. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e foi elidida por prova técnica robusta produzida sob contraditório judicial. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO(A): MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (OAB RJ096740) ADVOGADO(A): THAIS PUSTILNICK DORIA DA FONSECA (OAB RJ208380) ADVOGADO(A): EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHÃES (OAB RJ252111) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5096435-15.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

15/08/2025, 00:00

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